PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
REF. PROCESSO LICITATÓRIO MSJS/ RN Nº 100/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2021 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E PESSOAS ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE OPERACIONALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇ

 

Trata-se de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO protocolado pela empresa BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12) com os seguintes questionamentos e respostas informadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas:

 

Considerando a atual situação do País em razão da Pandemia (COVID 19), e conforme orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) a fim de evitar aglomerações de pessoas, pedimos informar se o prazo para início da prestação dos serviços (pagamento da primeira folha dos servidores) poderá ser em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, haja vista a quantidade de servidores que a Prefeitura possui e que deverão abrir suas contas e retirar seus cartões, senhas, talões, etc.

Resposta: Sim.

Já respondido anteriormente.

 

ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

1º) Pedimos confirmar nosso entendimento que durante o prazo de vigência contratual, a estrutura de atendimento a ser mantida no município pelo vencedor do certame será uma agência ou posto de atendimento bancário sem exigência de guichê de caixa ou correspondente bancário, bem como que a definição do quantitativo de funcionários e máquinas de autoatendimento ficará a critério do banco vencedor do certame desde que atenda plenamente 100% dos serviços contratados,

Resposta: Sim.

 

FOLHA DE PAGAMENTO

2º) Qual instituição realiza o pagamento dos servidores (colocar porcentagem de cada banco)? Existe contrato vigente?

Resposta: As instituições aos quais realizamos os pagamentos são: Banco do Brasil (34%), Caixa Econômica Federal (4%) e Bradesco (62%). Não temos contrato vigente.

Já respondido anteriormente.

 

3º) Qual o valor da folha? Bruto: Líquido

Resposta: Valor da folha (Referente ao mês de Julho/2021): Bruto: R$ 660.184,52, Líquido: R$ 546.766,50.

Já respondido anteriormente.

 

4º) Considerando que o objeto do edital contempla o pagamento dos servidores inativos e pensionistas, pedimos esclarecer:

a) Os mesmos recebem por algum Instituto/Fundo de Previdência ou são pagos pela própria Prefeitura?

b) Caso os inativos e pensionistas recebam por Instituto/Fundo de Previdência, este assinará o contrato junto com a Prefeitura?

Resposta:

a) Os servidores inativos e pensionistas recebem seus proventos atuais no IPREV-SJS, Autarquia Municipal Previdenciária.

Já respondido anteriormente.

b) Não assinam.

 

TARIFA

5º) favor confirmar nosso entendimento que para os servidores que optarem pela abertura de conta corrente está garantido a resolução 3919 do Banco Central.

Resposta: Sim, serão seguidos os preceitos da Lei.

Já respondido anteriormente.

 

CRÉDITO CONSIGNADO

6º) O Banco vencedor do certame poderá conceder créditos consignados SEM EXCLUSIVIDADE para os servidores, durante toda a vigência do contrato?

Resposta: Sim.

Já respondido anteriormente.

 

7º) Pedimos nos informar se existe normativo específico para emissão de cartão de crédito consignado aos servidores. Em sentido positivo, o banco vencedor do certame poderá disponibilizar aos mesmos?

Resposta: Não existe ato normativo específico que regule a emissão de cartão consignado.

Já respondido anteriormente.

 

8º) Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há regulamentação por decreto? favor disponibilizar a regulamentação. havendo legislação específica sobre o consignado, nele consta alguma cobrança o custo adicional para a consignatária? se sim, favor enviar uma cópia com brevidade.

Resposta: Para os servidores efetivos, os consignados são de até 96 meses e para os comissionados, o prazo máximo é de 48 meses. Não há no município ato normativo que regre essa operação.

Já respondido anteriormente.

 

9) Existe limitador de CET - custo efetivo total?

Resposta: Não há ato normativo que discipline.

Já respondido anteriormente.

 

10) quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados?

Resposta: Banco do Brasil, Caixa Econômica e Bradesco.

Já respondido anteriormente.

 

11) quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos consignados?

Resposta: O valor da taxa varia de acordo com a instituição bancária e o período realizado.

Já respondido anteriormente.

 

12) qual o valor mensal de repasse de consignado aos bancos e o valor por instituição?

Resposta: O valor referente ao mês de julho/2021 foi de R$ 17.905,59, sendo: Banco do Brasil (5%) e Bradesco (95%).

Já respondido anteriormente.

 

ABERTURA DE CONTAS

13) para atendimento da resolução 4.753 do conselho monetário nacional, pedimos informar se a municipalidade dispõe dos documentos abaixo descritos a serem disponibilizados imediatamente após a homologação do certame:

CNPJ (Emitido até 180 dias na página da receita federal – (httpt: www.receita.fazenda.gov.br);

Lei orgânica do município publicada no diário oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determina a legislação;

ata de posse do prefeito registrada no TRE e publicada no diário oficial;

ato que comprove a competência e poderes de representação das pessoas designadas para abertura e movimentação de contas do município, como por exemplo, ato de nomeação e ou delegação de poderes publicado no diário oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determina a legislação;

número mínimo de representantes: 2 (dois);

número de administradores dependerá dos atos constitutivos;

documentos de identificação e comprovante de endereço dos representantes legais;

faturamento: podem ser aceitas informações de receitas extraídas do site do Tesouro nacional ou do site específico do órgão. a informação deve ser a mais atualizada disponível ao público.

Resposta: Sim, o município dispõe da documentação e serão disponibilizados.

Já respondido anteriormente.

 

14) Considerando a complexidade dos procedimentos para abertura de contas bancárias e necessidade de troca de informações entre contratante e contratada, pedimos informar se as entidades envolvidas no processo dispõem das informações abaixo, bem como se as mesmas serão disponibilizadas em até 03 dias após o certame para a futura contratada, condição para que o Bradesco participe do processo, sendo fundamentada na resolução Nº 2.025/93 do conselho monetário nacional:

nome completo

CPF

filiação

nacionalidade

data e local de nascimento

sexo

estado civil

nome do cônjuge (se casado)

documento de identificação – RG (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor)

endereço completo com CEP

telefone com DDD

código da profissão

renda mensal

Resposta: Sim, o município dispõe dessas informações e serão disponibilizadas através da ficha funcional do servidor.

Já respondido anteriormente.

 

15) favor confirmar nosso entendimento que, caso o banco vencedor do certame seja uma instituição financeira privada, as receitas advindas dos serviços objetos da licitação deverão ser transferidas no mesmo expediente bancário (D+0) para uma conta mantida em banco público titulada por esse órgão, a fim de evitar configuração de disponibilidade de caixa, nos termos do artigo 164, §3º da Constituição Federal.

Resposta: Não, as receitas permanecerão na conta advinda do órgão público.

 

16) Pedimos nos esclarecer se o processamento da folha de pagamento dos servidores cujos recursos para pagamento são provenientes do FUNDEB (servidores da Educação), serão realizados pelo Banco vencedor do certame, ou seja, os servidores da Educação receberão seus salários, proventos e vencimentos pelo Banco vencedor do certame?

Resposta: Atualmente, o Município dispõe de uma folha onde cerca de 90% dos servidores beneficiados pelo FUNDEB são clientes Bradesco e os demais referentes aos bancos: Caixa Econômica e Banco do Brasil.

 

Publique-se.

 

São José do Seridó/ RN, 26 de agosto de 2021.

 

JOZIELMA THAÍSA COSTA DE MEDEIROS

Pregoeira Substituta