ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI Nº. 361/2014
LEI Nº. 361/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, natural e Bens Tombados do município de pedra grande, estado do rio grande do norte e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Artigo 1º, - Constitui o patrimônio histórico artístico e natural do Município de Pedra Grande/RN, o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município e cuja conservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Pedra Grande/RN, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, assim como os monumentos naturais, os sítios e agenciados pela indústria humana.
§ 1º - Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico, artístico e natural do Município de Pedra Grande/RN, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos livros do Tombo, de que trata o artigo 3º. – desta Lei.
Artigo 2º - Estas disposições se aplicam ás coisas pertencente ás pessoas naturais, bem como ás pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Artigo 3º - A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande/RN, possuirá 04 (quatro) livros do Tombo, nos quais serão inscritos as obras a que se refere o artigo 1º desta Lei, a saber:
– no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes ás categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem assim os monumentos naturais;
No Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e obras de arte histórica;
No Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluem na categoria das Artes Aplicadas, nacionais e estrangeiras;
No Livro do Tombo das belas artes, as de arte erudita municipal, regional, estadual, nacional e estrangeira.
Artigo 4º. – O tombamento dos bens pertencentes ao Município de Pedra Grande/RN, se fará por ofício, por ordem do Diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande/RN, más deverá ser notificado á entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada a fim de produzir os efeitos necessários.
Artigo 5º. – O tombamento de coisa pertencente á pessoa natural ou á pessoa jurídica de direito privado se fará voluntariamente ou compulsoriamente.
Artigo 6º. – Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revistir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico e natural do Município de Pedra Grande/RN, a juízo do Conselho Consultivo da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico e Cultural de Pedra Grande, formado por integrantes dos Poderes Executivo, (02) dois, Legislativo (01) um, Ongs – Organizações Não Governamentais (01) uma sociedade civil organizada (03) três e terceiro setor (02) dois, com igual número de suplentes.
§ 1º. – Sempre que o Conselho Consultivo anuir sobre qualquer encaminhamento que lhe fizer mesmo sendo proprietário, por escrito, á notificação que lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer dos livros do Tombo.
Artigo 7º. – Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir á inscrição da coisa.
Artigo 8º - O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:
– A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.
– No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande/RN, proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento. Dessa forma decisão não caberá recurso.
Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Conselho Consultivo da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN que proferirá decisão a respeito.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Artigo 9º. – A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, assim como dos monumentos naturais de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente Lei.
Artigo 10º. – O tombamento dos bens de propriedade particular será por iniciativa da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande/RN, trânsito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbados ao lado da transcrição do domínio.
§ 1º. – No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas de 10% (dez pontos percentuais) sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortes.
§ 2º. – Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-lo no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
§ 3º. – A transferência deve comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprietário, á Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande/RN, dentro do mesmo prazo sob a mesma pena.
Artigo 11º. – A coisa tombada não poderá sair do Município, senão por prazo determinado, sem transferência de domínio de domínio e para fins de intercambio cultural a juízo do Conselho Consultivo do Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN.
Artigo 12º. – Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior a exportação para fora do Município, da coisa tombada, será sequestrada pela Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN.
§ 1º. – Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de 50% (cinquenta pontos percentual) do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantis do pagamento, e até este se faça.
§ 2º. – No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.
Artigo 13º. – No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato á Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de multas de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da coisa.
Artigo 14º. – As coisas tombadas não poderão em hipótese alguma ser destruída, demolidas ou mutiladas, nem sem prévia autorização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta pontos percentuais) do dano causado.
Parágrafo Único – Tratando-se de bens pertencente ao Município de Pedra Grande/RN, a autoria responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.
Artigo 15º. – Sem prévia autorização da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandado destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso, multa de 50% (cinquenta pontos percentuais) do valor do mesmo objeto.
Artigo 16º. – O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN a necessidade das mencionada obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º. – Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras, o Diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN mandará executa-las, ás expensas do Município devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
§2º. – A falta de qualquer das providencias previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º - Uma vez se verifique haver urgência na realização de obras e conservação em qualquer coisa tombada, poderá a Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande/RN tomar a iniciativa de projetá-las e executa-las, as expensas do Município, independente da comunicação a que se equipare a este artigo, por parte do proprietário.
Artigo 17º. – As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande, que poderá inspecioná- las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de quinhentos cruzeiros, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Artigo 18º - Os atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º desta Lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
Artigo 19º - Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, o Estado terá direito de preferência.
§ 1º - Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço ao Estado. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.
§ 2º - É nula a alienação realizada com violação do disposto parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar e a impor a multa de vinte por cento (20%) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da Lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o que só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
§ 3º - O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 4º - Nenhuma venda judicial de bens tombados só poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.
Artigo 20º. – O município providenciará a realização de um acordo com a União, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades à proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Artigo 21º. – O município manterá, para a conservação e exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu do Município de Pedra Grande/RN, o Memorial da Praia Arraial do Marco e outros museus que por ventura venha a existir.
Artigo 22º - A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Pedra Grande procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Artigo 23º. – Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos, livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial na Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande, cumprindo-lhes, outrossim, apresentar semestralmente ao mesmo, relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.
Artigo 24º. – Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica a dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação á Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande, sob pena de incidirem na multa de cinquenta por cento (50%) do valor dos objetos vendidos.
Artigo 25º. – Nenhum auxílio financeiro concederá o Estado para se erigir qualquer monumento, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho Consultivo da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Pedra Grande.
Artigo 26º. – Os danos causados por destruição, quebra, pichações, violação ou outros de quaisquer natureza ao Patrimônio Público, Histórico, Artístico e Cultural, o responsável, ou responsáveis responderão com multa no valor de 50%(cinquenta pontos percentuais) do valor calculado do dano, além de responder pelos crimes que a legislação municipal, contemplada na lei 323/2010- Plano Diretor Participativo, lei 328/2010 – Código de Obra e Postura, lei 327/2010 – Código do Meio Ambiente, lei 325/2010- Controle do Solo Municipal.
Parágrafo Único- O patrimônio público tombado que estiver em desacordo com esta lei na responsabilidade de qualquer infringente e este encontrando-se inadimplente com as determinações desta lei serão inscritos na divida ativa municipal.
Artigo 27º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Pedra Grande, 08 de abril de 2014
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito municipal
Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
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