ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00551 DE 30/08/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 431.400,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 431.400,00,00 (quatrocentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa: 339030 – Material de Consumo e 449052 – Equipamentos e Material Permanente, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da união Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
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Ação |
2010 |
Manutenção das Atividades da Educação Básica |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
430.000,00 |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Outras Despesas Correntes |
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Natureza da Despesa |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
1.400,00 |
|
Total do Crédito Especial(R$) |
431.400,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2011 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
180.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
180.000,00 |
|||||
2000 - Poder Executivo
|
Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
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Ação |
1167 |
Construção, Recuperação, Reforma e Ampliação de Escola |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
251.400,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
251.400,00 |
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Total das Anulações (R$) |
431.400,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00551 de 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 431.400,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:3F918032