ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Gestão Inteligente e Transparente para o Futuro de Tibau |
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|
Ação |
2070 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria de Turismo |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por tempo indeterminado |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
18.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
18.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau |
||||
|
Ação |
2111 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Valor da Anulação(R$) |
1.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau |
||||
|
Ação |
2114 |
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação(R$) |
6.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau |
||||
|
Ação |
2122 |
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Valor da Anulação(R$) |
1.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0007 |
Tibau Mais Justo – Assistência Social e Inclusão |
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|
Ação |
2202 |
Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
3.000,00 |
|
Valor da Anulação(R$) |
3.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Ação |
2009 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias Civil |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
5.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Ação |
2113 |
Manutenção de Serviços de Transportes do Conselho Tutelar |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
|
Total da Anulação (R$) |
18.000,00 |
|||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:3FB48914