ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 754/2020, 21 DE JANEIRO DE 2020.
Lei nº 754/2020, 21 de janeiro de 2020.
Dispões sobre o transporte de veículos/passageiro, travessia de Balsas em Barra do Cunha, no âmbito do Município de Canguaretama/RN, e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições constitucionalmente conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído em Barra do Cunhaú, no município de Canguaretama/RN, a travessia de veículos e passageiros.
Artigo 2° - Visando a necessidade de regulamentação da atividade de transporte de veículos e passageiros (travessia de balsas), no Distrito de Barra do Cunhaú, deverá o município de Canguaretama/RN, através da secretaria do Meio Ambiente, emitir alvará de autorização que permitirá a travessia de balsas com atividade de veículo /passageiros, conforme documentação expedida pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no Distrito de Barra do Cunhaú para o município de Baía Formosa/RN, cujo poder fiscalizatório e regulamentador se dará pela secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 3° - O funcionamento da atividade marítima das embarcações de travessia de balsas, far-se-á através da emissão de documento expedido pela Capitania dos Portos/RN, e alvará de autorização, o qual o segundo deve ser fornecido por intermédio da solicitação do proprietário da embarcação, o valor do alvará será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da secretaria do Meio Ambiente, e desde que preencha todos os requisitos de segurança estabelecido pela Capitânia dos Portos/RN.
Parágrafo Único: Entre os requisitos indispensáveis à aquisição do alvará de autorização, se fará necessário o proprietário apresentar os documentos pessoais e/ou da sua empresa, comprovar residência no município de Canguaretama/RN, e da embarcação.
Artigo 4° - Quanto a validade do alvará de autorização será de 12 (doze) meses, vencendo-se de acordo com a data de sua expedição, devendo ser requerida sua renovação no prazo máximo de 30 (trinta) dias após seu vencimento, não podendo ultrapassar esse prazo, sob pena de perda do direito da atividade.
Artigo 5º - Concedida a autorização do alvará este pertencerá unicamente ao proprietário da embarcação, sendo totalmente vedada sua comercialização ou cessão a terceiros, sob pena imediata de suspensão pelo órgão fiscalizador.
Artigo 6° - Deverá o órgão fiscalizador do município, fiscalizar as embarcações no mínimo a cada 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do alvará.
Parágrafo Único: Qualquer irregularidade constatada na embarcação vistoriada que comprometa a segurança. dos passageiros e/ou meio ambiente, esta será imediatamente retirada de circulação, sendo suspenso a atividade até sua regularização, devendo o proprietário fazê-lo,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de perda dos direitos constantes no referido alvará de autorização.
Artigo 7º - Fica definido que o valor de alvará pago será investido para melhoramento da área de embarque das balsas.
Artigo 8º - Ficam definidas as seguintes áreas de ocupação pelas balsas do Distrito e Barra de Cunhaú, no território do município de Canguaretama/RN:
I - Em frente ao terreno do Sr. Esteio, numa faixa de 25 metros de extensão, a ser sinalizada pela prefeitura municipal de Canguaretama/RN, com o apoio da Capitânia dos Portos/RN.
II – Em frente à residência do Sr. Geraldo Vilarim, numa faixa de 25 metros de extensão, a ser sinalizada pela prefeitura municipal de Canguaretama/RN, com o apoio da Capitânia dos Portos/RN.
III - A seguinte área deve ser marcada/sinalizada com boias e placas pela prefeitura municipal de Canguaretama/RN, visando a segurança de banhistas, turistas, proprietários e usuários das embarcações, com o valor das taxas que trata a lei.
Artigo 9° - O número de balsas deve ser em atividade deverá ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 10º - As infrações se classificam em:
I - Leve: aquela que atenta contra as normas que incidem diretamente sobre os serviços de transporte de passageiros/veículos;
II - Moderada: aquela que atenta contra as normas estabelecidas no artigo 8° e renovação da documentação exigida.
III - Grave: aquela que atenta contra as normas que incidem diretamente sobre os aspectos que se referem à preservação ambiental e ao patrimônio coletivo.
Artigo 11º - São infrações leves:
I - Não observância das normas estabelecidas pela Capitânia dos Portos/RN, para realização de transporte passageiros/veículos;
II - Não observância do número de embarcações permitidas;
III - Não observância dos prazos para regularização de quaisquer irregularidades referente à embarcação.
Artigo 12º - São infrações moderadas:
I - Realizar atividade de transporte de passageiros/veículos com a documentação exigida não renovada;
II - Realizar ancoragem, mesmo que temporária, fora das áreas definidas nos incisos I e II do artigo 8º;
III - Provocar acidente com outra embarcação (colisão).
Artigo 13° - São infrações graves:
I - Continuar circulando com a embarcação depois de constatadas irregularidades operacionais;
II - Lançar no estuário substâncias químicas, óleos, graxas, dejetos sanitários, resíduos sólidos e alimentos.
III - Degradar o ecossistema estuarino e do manguezal;
IV - Iniciar atividade de transporte marítimo de travessia sem o alvará de autorização;
V - Embarcação com piloto habilitado;
VI - Trafegar na área de banhistas;
Artigo 14° - Aos proprietários das embarcações autorizadas a circular, em caso de infringência de quaisquer dos artigos dessa lei, serão aplicadas, a• critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurando o direito de defesa, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II- Multa;
III- Suspensão das atividades pelo período de 48 horas;
IV- Cancelamento do alvará de autorização.
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada sempre que o ínfrator realizar qualquer infração do tipo leve pela primeira vez. Se o agente cometer nova infração da mesma espécie, receberá multa referente á transgressão cometida. Se o infrator for reincidente em infrações leves, além da multa será aplicada a penalidade de suspensão das atividades pelo período de 48 horas.
§ 2° - A penalidade de suspensão das atividades pelo período de 48 horas será aplicada quando o agente cometer qualquer infração do tipo moderada. Se o infrator cometer nova violação da mesma espécie terá o alvará de autorização cancelado.
§ 3º - A aplicação da penalidade de cancelamento do alvará de autorização dar-se-á quando o infrator qualquer infração do tipo grave.
Artigo 15° - A multa consiste no pagamento pelo infrator, em favor do fundo municipal de Meio Ambiente, do valor correspondente em real (R$) da seguinte forma:
1- Nas infrações leves: de 200 a 500 reais;
II- Nas infrações moderadas: de 501 a 1000 reais;
III- Nas infrações graves: acima de 1000 reais
§1° - Na aplicação da multa atentar-se-á à natureza e à gravidade da infração, à situação econômica do agente e o prejuízo concreto que sua atividade tenha causado ao interesse público e à natureza.
§ 2° - No caso do agente cometer nova infração da mesma espécie, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 16° - Os casos omissos serão analisados com base na legislação estadual e federal.
Artigo 17° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 21 de janeiro de 2020.
MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de autoria do vereador Sandro do Nascimento Silva.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:3FBD2F2E