ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBJETO DE SANÇÃO OU VETO: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SANÇÃO EXPRESSA.

 

Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.

 

Proposta discutida em plenário.

 

Aprovação pela respectiva casa legislativa.

 

Projeto enviando para sanção ou veto.

 

É o relatório. Fundamento. Delibero.

 

O reajuste dos servidores públicos municipais constitui tema de tratamento vinculado. Assim, não cabe ao Chefe do Executivo juízo de discricionariedade, a não ser seguir as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal.

 

No caso, a única tarefa do prefeito é conceder o reajuste, sob pena de afronta à Carta Maior.

 

A priori, portanto, não há motivos para o veto: contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade.

 

Ante o exposto, SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 611/2017.

Na publicação, referido projeto será numerado como Lei nº 610/2017.

 

Promulgue-se. Publique-se,Coloque-se em vigência.

 

Governador Dix-Sept Rosado, 11 de maio de 2017

Gabinete do prefeito 

 

ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
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