ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2017.
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município de Monte Alegre.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 4°. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais, incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros, às entidades e associações esportivas, sediadas no Município;
V – zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais, gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como, avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte, disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por:
I – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante das Associações Comunitárias;
V – 01 (dois) representantes do esporte no Município;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01 (um) representante de Clube Esportivo.
§ 1° Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VII, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões, são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3° O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil, poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7°. A Mesa Diretora do Conselho, será eleita dentre seus membros, por meio de votação aberta.
Art. 8°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 10. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros.
Art. 11. As sessões do Conselho serão lavradas em atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho, estabelecer a composição das comissões, bem como, convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 14. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 11 de abril de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:3FDB14C3