ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - LOA

Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN

 

LEI N. 399 DE 2016

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2017,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2017 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor deR$24.000.000,00( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.666.100,00 ( VINTE E UM MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

22.000.000,00

101,54

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.076.500,00

 

4,97

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

165.100,00

 

0,76

RECEITA PATRIMONIAL

254.750,00

 

1,18

RECEITAS AGROPECUÁRIA

10.500,00

 

0,05

RECEITA INDUSTRIAL

10.500,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

10.500,00

 

0,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.002.150,00

 

92,32

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

470.000,00

 

2,17

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

9,23

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100.000,00

 

0,46

ALIENAÇÃO DE BENS

210.000,00

 

0,97

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.690.000,00

 

7,80

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

2.333.900,00

2.333.900,00

10,77

TOTAL DA RECEITA

 

21.666.100,00

100,00

 

EXERCÍCIO DE 2017

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.666.100,00 (VINTE E UM MILÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.178.000,00( TREZE MILHÕES CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS).

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$8.388.100,00(OITO MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.020.000,00

4,71

CÂMARA MUNICIPAL

1.020.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

20.546.100,00

94,83

 

 

 

-

GABINETE DO PREFEIITO

944.000,00

 

4,36

GABINETE DO VICE PREFEITO

161.000,00

 

0,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.234.500,00

 

5,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

553.000,00

 

2,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

192.000,00

 

0,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.704.000,00

 

17,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.684.100,00

 

21,62

SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.277.000,00

 

28,97

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

739.200,00

 

3,41

SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

471.400,00

 

2,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

444.700,00

 

2,05

SECRETARIA MUNICIPAL PESCA

234.500,00

 

1,08

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE

200.000,00

 

0,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

250.000,00

 

1,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

328.200,00

 

1,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

128.500,00

-

0,59

Sub- total da Despesa

21.566.100,00

21.566.100,00

99,54

Reserva de Contingência

100.000,00

100.000,00

0,46

TOTAL DE DESPESA

21.666.100,00

21.666.100,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRA GRANDE , 29 de setembro de 2016

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Lopes da Silva Terceiro
Código Identificador:3FE6AC59