ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO LEI Nº. 012, DE 08 DE JUNHO DE 2012
SUMULA: Declara em “situação anormal”, caracterizada como estado de EMERGÊNCIA, o Município de Caraúbas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caraubas/RN, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe faculta o Inciso III, do artigo 27 da Lei Organica do Municipio, pelo artigo 13 do Decretto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional da Defesa Civil - CONDEC
CONSIDERANDO em situação de anormalidade, decorrente das chuvas irregulares em que se abate sobre o Município de Caraubas/RN, no dia 08 de junho de 2012, quando a precipitação pluviométrica registrada encontra-se inferior aos demais anos chuvosos, provocando a falta de água potável para o consumo humano e frustação da safra agrícola.
CONSIDERANDO que essa estiagem causa sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, afora transtornos e problemas de toda ordem à comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes e da própria Administração Pública;
CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno da natureza, ocorrem a falta de água de vários reservatórios localizados no Município, acarretando elevados danos de ordem material e ambiental, inclusive a falta de água potável para consumo humano e posteriormente animal, provocando também prejuizos a safra agrícola, economia preponderante em nosso município.
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a esse excepcional e extraordinário estado de coisas, mas, ao contrário, deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com os diversos setores e segmentos da comunidade, solucionando ou minimizando as adversidades e as dificuldades dos munícipes atingidos, cabendo-lhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade de suas vidas, promovendo/solicitando aos demais poderes públicos estaduais e federais recursos para poder conter esses danos e em primeira mão conceder carros pipas para suprir a necessidade de água nas comunidades rurais afetadas.
CONSIDERANDO, por derradeiro, que o Município não dispõe de recursos financeiros próprios, ou mesmo previsão orçamentária, suficientes para arcar com o montante dos prejuízos sofridos e fazer frente as despesas que se demonstram necessárias;
DECRETA
Art. 1° – Fica declarado ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Caraubas/RN para todos os efeitos legais.
Art. 2° – Em conseqüência, ficam expressamente autorizadas, independentemente de licitação e com dispensa de maiores formalidades legal, nos termos do Artigo 66, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município e Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal no 8.666/93, as seguintes medidas e providências:
I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos junto a empresas e entidades privadas e junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou locação a particulares;
II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, qualificado ou não, para prestação dos serviços necessários, voluntários ou funcionários públicos e empregados de empresas ou entidades privadas, bem como a sua admissão ou contratação, em caráter temporário, mediante remuneração, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;
III - a realização e execução de obras e serviços por empresa privada, contratada a preços correntes no mercado;
IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, utensílios, materiais de construção e quaisquer outros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das necessidades mais preminentes e imediatas;
Art. 3° – Ficam também postos à disposição do Município todos os serviços públicos ou de utilidade pública, essenciais ou não, notadamente os de transportes de pessoas e cargas, de fornecimento de energia elétrica, de telecomunicações e de águas, bem como os serviços hospitalares, destinados ao atendimento de urgência, de acordo com a legislação aplicável às situações de calamidade pública.
Art. 4° – O Estado de Calamidade Pública permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes desta situação que aflige o Município, sendo certo que não ultrapassará 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de junho de 2012.
FRANCISCO ALCIVAN VIANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:3FE7B032