ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2023

LEI MUNICIPAL Nº 361/2023

DE 26 DE ABRIL DE 2023

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 320/2020 e sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente, consultivo, normativo e deliberativo, competindo a ele à formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Paraú/RN.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Paraú/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pelo Poder Executivo municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura será responsável pelas condições administrativas, pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I – Representar a sociedade civil de Paraú/RN junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

 

II – Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;

 

III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal.

 

IV – Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.

 

V - Propor programas, ações e instrumentos, objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural, através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.

 

VI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

 

VII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;

 

VIII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;

 

IX - Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

 

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

 

XII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

 

XIII – Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação de comissão de avaliação.

 

XIV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Cultura.

 

XV – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudo e trabalhos específicos.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) conselheiros titulares representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil, da seguinte forma:

 

I – Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

II – Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:

a) Um representante das artes cênicas (teatro, dança e circo);

b) Um representante dos poetas e escritores;

c) Um representante da música;

d) Um representante dos artesões;

 

§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais, serão indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.

§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.

§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover à escolha de sua representação.

§ 4º - Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico-cultural.

§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

§ 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida uma recondução na composição para titular e suplente.

 

Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Paraú/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.

 

Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Paraú/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:

 

a) Ser maior de 18 (dezesseis) anos no ato da inscrição;

b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;

c) Ter atuação comprovada em atividades culturais.

d) Comprovar inscrição no Cadastro Municipal de Cultura.

 

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho Municipal de Política Cultural é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

 

Parágrafo único – Fica vedada a presença do secretário ou secretária da gestão cultural como conselheiro titular ou suplente, por se tratar de um órgão de fiscalização.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo secretário ou secretária da Secretaria Municipal de Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.

 

Paragrafo Único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.

 

Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.

 

Art. 13 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período para titular e suplente, incluindo alteração de representantes por assentos.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 14 - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instancias:

I – Plenário;

II – Presidência;

III - Vice-presidência;

IV – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Especiais;

 

§ 1º - O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;

 

Art. 15 – O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.

 

§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

 

§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.

 

§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho

 

Art. 16 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.

 

Art. 17 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;

 

CAPÍTULO VI

DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO

 

Art. 18 - O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:

 

I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;

II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

III – Promoções realizadas pelo Conselho;

IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;

V – Através de projetos e/ou convênios;

VI – Através de Leis de incentivo a cultura.

VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Orçamento Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.

 

Art. 19 – O Conselho Municipal de Política Cultural poderá realizar, uma vez por ano, plenária pública.

 

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.

 

Art. 21 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de diárias, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

 

Art. 22 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros.

 

Art. 23 – O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

 

Art. 24 – Fica revogada a Lei Municipal nº 312/2020.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 26 de abril de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:3FEB0302