ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2018

LEI MUNICIPAL Nº 610/2018

LAGOA NOVA/RN, 27 DE MARÇO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Lagoa Nova a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Lagoa Nova, conforme Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos do Município de Lagoa Nova ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, ficando a exigência extensiva aos estabelecimentos privados tais como supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de qualquer natureza (tecidos, confecções, materiais de construção, peças automotivas), farmácias, bares, restaurantes, bancos.

Art. 3º - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.

 

Art. 4º - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.

 

Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a imposição de sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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