ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 540, DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 540, DE 14 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas no Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas, destinado à intensificação das ações de imunização, à verificação da situação vacinal e à promoção da atualização vacinal de crianças e adolescentes matriculados nas unidades escolares públicas e privadas situadas no território municipal.
§ 1º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma intersetorial, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, as unidades básicas de saúde, as unidades escolares e as famílias dos estudantes.
§ 2º As ações previstas nesta Lei observarão as normas do Programa Nacional de Imunizações, os calendários oficiais de vacinação, as orientações da autoridade sanitária competente, as contraindicações médicas e as demais normas técnicas aplicáveis.
§ 3º O Programa terá caráter permanente, preventivo, educativo, orientativo e operacional, podendo ser intensificado durante campanhas de vacinação, mobilizações nacionais, estaduais ou municipais e situações de risco epidemiológico.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas:
– ampliar e manter coberturas vacinais adequadas entre crianças e adolescentes;
– identificar estudantes com esquemas vacinais incompletos, atrasados ou não comprovados;
– facilitar o acesso da população escolar às ações de imunização;
– promover a busca ativa de crianças e adolescentes com situação vacinal pendente;
– fortalecer a integração entre as unidades básicas de saúde e as unidades escolares;
– orientar pais, mães ou responsáveis legais sobre a importância da vacinação;
– contribuir para a prevenção de doenças imunopreveníveis no ambiente escolar e na comunidade;
– promover educação em saúde e conscientização sobre vacinação, vigilância epidemiológica e proteção coletiva.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
– vacinação extramuros: ação de imunização realizada fora da estrutura física habitual da unidade de saúde, por equipe habilitada, em local previamente definido e organizado para essa finalidade;
– unidade escolar: estabelecimento de ensino público ou privado situado no Município de Sítio Novo/RN, que atenda estudantes da educação infantil ou do ensino fundamental;
– unidade básica de saúde de referência: unidade de saúde responsável pelo território em que se localiza a unidade escolar ou aquela definida pela Secretaria Municipal de Saúde para execução das ações previstas nesta Lei;
– caderneta de vacinação: documento físico ou digital utilizado para registro, comprovação e acompanhamento da situação vacinal do estudante;
– situação vacinal atualizada: condição do estudante cujo esquema vacinal esteja compatível com sua idade, grupo populacional, condição de saúde e calendário oficial vigente;
– situação vacinal pendente: ausência de comprovação, atraso, incompletude ou necessidade de atualização de uma ou mais vacinas previstas no calendário oficial aplicável;
– busca ativa: conjunto de medidas adotadas pela equipe de saúde para localizar, orientar e acompanhar estudantes e famílias com situação vacinal pendente ou não comprovada.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares públicas e privadas situadas no Município.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir, mediante critérios técnicos e territoriais, as unidades básicas de saúde responsáveis pelo acompanhamento de cada unidade escolar.
§ 2º O referenciamento das unidades escolares às unidades básicas de saúde deverá considerar a organização territorial da atenção primária, a localização das escolas, a capacidade operacional das equipes e as diretrizes da política municipal de saúde.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio institucional às ações previstas nesta Lei, especialmente quanto à comunicação com as unidades escolares, organização do calendário escolar, mobilização da comunidade escolar e envio de informações necessárias à execução do Programa.
Art. 5º As ações de vacinação extramuros nas escolas deverão ocorrer, no mínimo, 1 (uma) vez por ano em cada unidade escolar abrangida pelo Programa, sem prejuízo da realização de novas ações sempre que houver necessidade sanitária, campanha de vacinação, baixa cobertura vacinal ou determinação da autoridade competente.
§ 1º A periodicidade prevista no caput poderá ser ampliada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme disponibilidade de equipes, planejamento municipal, calendário vacinal, campanhas em curso e situação epidemiológica.
§ 2º As ações de vacinação deverão ser previamente planejadas pela unidade básica de saúde de referência, em conjunto com a direção da unidade escolar, observados o calendário letivo, a capacidade operacional da equipe de saúde e as condições adequadas de segurança, acolhimento e conservação dos imunobiológicos.
Art. 6º A unidade básica de saúde de referência deverá entrar em contato com a unidade escolar situada em seu território ou sob sua responsabilidade, a fim de definir data, horário, local adequado e fluxo de atendimento para realização da ação de vacinação.
§ 1º A unidade escolar deverá colaborar com a organização da ação, disponibilizando, sempre que possível, espaço adequado, arejado, seguro, reservado e compatível com o atendimento dos estudantes pela equipe de saúde.
§ 2º A vacinação somente será realizada por profissionais habilitados e autorizados, observadas as normas técnicas relativas ao armazenamento, transporte, conservação, administração, registro e descarte de insumos utilizados na imunização.
§ 3º A execução das ações deverá observar os protocolos de segurança do paciente, vigilância de eventos adversos pós-vacinação, biossegurança, acolhimento e atendimento humanizado.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar cronograma anual de vacinação extramuros nas escolas, contemplando:
– identificação das unidades escolares abrangidas;
– indicação das unidades básicas de saúde de referência;
– estimativa de estudantes a serem atendidos;
– datas previstas para verificação de cadernetas, vacinação e ações educativas;
– definição das equipes responsáveis;
– medidas de comunicação com as famílias;
– procedimentos de registro, acompanhamento e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO
Art. 8º A unidade escolar deverá encaminhar aos pais, mães ou responsáveis legais dos estudantes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, comunicado informando a data prevista para a ação de vacinação ou de verificação da situação vacinal.
§ 1º O comunicado deverá solicitar o envio da caderneta de vacinação do estudante, em meio físico ou digital, na data agendada, para análise pela equipe de saúde.
§ 2º O comunicado deverá conter, sempre que possível:
– data, horário e local da ação;
– finalidade da atividade;
– orientação para apresentação da caderneta de vacinação;
– informação sobre a possibilidade de atualização vacinal, quando identificada pendência;
– orientação sobre contraindicações, eventos adversos anteriores e necessidade de apresentação de documento médico quando houver impedimento específico;
– canal de contato da unidade escolar ou da unidade básica de saúde para esclarecimentos.
§ 3º A comunicação às famílias terá caráter educativo, preventivo e informativo, devendo ser redigida em linguagem clara, acessível e objetiva.
Art. Gº Na data agendada, a equipe de saúde analisará a caderneta de vacinação apresentada pelo estudante, a fim de verificar a existência de atraso, incompletude, oportunidade de vacinação ou necessidade de orientação à família.
§ 1º Poderão ser vacinados no ambiente escolar os estudantes que apresentarem caderneta de vacinação ou registro equivalente que permita a conferência da situação vacinal, desde que identificada indicação de vacina e inexistente contraindicação técnica ou médica.
§ 2º Não deverão ser vacinados no ambiente escolar os estudantes que:
– não apresentarem caderneta de vacinação ou registro equivalente que permita a análise da situação vacinal;
– apresentarem contraindicação médica específica à vacina indicada;
– possuírem histórico de evento adverso grave ou específico relacionado a determinada vacina, devidamente informado ou comprovado;
– apresentarem condição clínica no momento da ação que recomende adiamento, conforme avaliação da equipe de saúde e protocolos aplicáveis;
– estiverem em situação que, por critério técnico da equipe de saúde, exija avaliação individualizada na unidade de saúde.
§ 3º A não vacinação no ambiente escolar não afasta o dever de orientação à família e de encaminhamento do estudante à unidade básica de saúde de referência para avaliação e eventual atualização vacinal.
Art. 10. Os pais, mães ou responsáveis legais deverão informar previamente à unidade escolar ou à equipe de saúde eventual contraindicação médica, evento adverso anterior, condição clínica relevante, alergia grave ou qualquer situação que possa interferir na vacinação do estudante.
Parágrafo único. Quando houver contraindicação médica específica ou histórico de evento adverso grave, a família deverá apresentar documento médico ou informação clínica suficiente para subsidiar a avaliação da equipe de saúde.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO VACINAL E DA BUSCA ATIVA
Art. 11. Os estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação na data agendada deverão receber, por intermédio da unidade escolar, comunicado destinado aos pais, mães ou responsáveis legais, orientando-os a comparecer à unidade básica de saúde de referência, no menor prazo possível, para análise e eventual atualização da situação vacinal.
§ 1º O comunicado de que trata o caput deverá indicar a unidade básica de saúde de referência, os horários de atendimento disponíveis, quando possível, e a necessidade de apresentação da caderneta de vacinação.
§ 2º A ausência de apresentação da caderneta de vacinação deverá ser registrada para fins de acompanhamento pela unidade escolar e pela unidade básica de saúde de referência, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 12. A unidade escolar poderá encaminhar à unidade básica de saúde de referência relação dos estudantes que não apresentaram caderneta de vacinação, que apresentaram situação vacinal pendente ou que necessitem de acompanhamento pela equipe de saúde.
§ 1º A relação de que trata o caput deverá conter apenas as informações necessárias à finalidade de saúde pública e acompanhamento vacinal, tais como:
– nome do estudante;
– turma, série ou etapa escolar;
– nome dos pais, mães ou responsáveis legais, quando disponível;
– endereço e telefone de contato, quando disponíveis;
– indicação da pendência identificada, quando houver;
– unidade escolar de origem.
§ 2º O compartilhamento das informações previstas neste artigo deverá observar a finalidade pública de execução de política de saúde, o sigilo, a segurança da informação, a necessidade, a proporcionalidade e as normas de proteção de dados pessoais.
§ 3º É vedada a divulgação pública, exposição indevida ou utilização das informações dos estudantes para finalidade diversa da execução, monitoramento e avaliação das ações de vacinação e saúde pública.
Art. 13. Caso os pais, mães ou responsáveis legais, após comunicação da escola ou da unidade de saúde, não compareçam à unidade básica de saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias, a equipe de saúde poderá realizar busca ativa, inclusive por contato telefônico, visita domiciliar ou outro meio adequado, para orientar a família sobre a importância da vacinação e promover o acompanhamento da situação vacinal.
§ 1º A busca ativa terá caráter orientativo, educativo e de proteção à saúde, priorizando o diálogo com a família e a eliminação de barreiras de acesso aos serviços de vacinação.
§ 2º Quando identificada situação de risco à saúde da criança ou do adolescente, resistência injustificada à vacinação obrigatória, negligência ou outra hipótese que demande providências adicionais, a equipe de saúde poderá comunicar o caso aos órgãos competentes, observada a legislação aplicável e os fluxos definidos em regulamento.
Art. 14. No início de cada ano letivo, após a matrícula ou renovação de matrícula, a unidade escolar poderá solicitar aos pais, mães ou responsáveis legais a apresentação da caderneta de vacinação do estudante, em meio físico ou digital, para fins de verificação e acompanhamento pela equipe de saúde.
§ 1º A apresentação da caderneta de vacinação terá por finalidade exclusiva a análise da situação vacinal, a orientação da família e o encaminhamento à unidade de saúde, quando necessário.
§ 2º A unidade escolar poderá, mediante orientação da Secretaria Municipal de Saúde e observadas as normas de proteção de dados pessoais, encaminhar à unidade básica de saúde de referência cópia, imagem digitalizada ou informação necessária à análise da situação vacinal.
§ 3º O procedimento previsto neste artigo não poderá ser utilizado para impedir matrícula, frequência escolar ou participação do estudante nas atividades pedagógicas, sem prejuízo das medidas de orientação, acompanhamento e comunicação aos órgãos competentes, quando cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
– coordenar a execução do Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas;
– definir as unidades básicas de saúde de referência para cada unidade escolar;
– organizar as equipes de vacinação e de acompanhamento;
– assegurar a observância das normas técnicas de imunização;
– providenciar, conforme disponibilidade e planejamento, os imunobiológicos, insumos e equipamentos necessários;
– orientar as unidades escolares quanto aos fluxos de comunicação, registro e encaminhamento;
– registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais pertinentes;
– acompanhar os estudantes com situação vacinal pendente;
– realizar busca ativa, quando cabível;
– monitorar os resultados do Programa e propor medidas de aperfeiçoamento.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– apoiar a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Saúde;
– orientar as unidades escolares quanto à execução das medidas previstas nesta Lei;
– colaborar na elaboração do cronograma de ações, quando solicitado;
– estimular ações educativas sobre vacinação, prevenção de doenças e promoção da saúde;
– apoiar a comunicação com as famílias e a comunidade escolar;
– zelar para que a execução do Programa não prejudique o regular funcionamento das atividades escolares.
Art. 17. Compete às unidades escolares:
– colaborar com a organização das ações de vacinação e verificação da situação vacinal;
– comunicar previamente pais, mães ou responsáveis legais;
– solicitar o envio da caderneta de vacinação ou registro equivalente;
– disponibilizar, quando possível, espaço adequado para atendimento pela equipe de saúde;
– encaminhar à unidade básica de saúde de referência as informações necessárias ao acompanhamento vacinal, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
– entregar às famílias os comunicados de comparecimento à unidade de saúde, quando necessário;
– apoiar ações educativas de promoção da saúde e de conscientização sobre vacinação.
Art. 18. Compete às unidades escolares privadas situadas no Município de Sítio Novo/RN colaborar com a execução do Programa, mediante comunicação às famílias, disponibilização de espaço adequado e articulação com a unidade básica de saúde de referência, observadas suas características institucionais e a regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. A participação das unidades escolares privadas observará os fluxos, cronogramas e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Art. 1G. As informações relativas à situação vacinal, condições de saúde, contraindicações, eventos adversos, dados de contato e demais dados pessoais dos estudantes e de seus responsáveis deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.
§ 2º O acesso às informações deverá ser restrito aos profissionais e agentes públicos ou colaboradores que necessitem dos dados para execução das ações previstas nesta Lei.
§ 3º É vedada a exposição pública de estudantes com situação vacinal pendente, incompleta ou não comprovada, bem como qualquer forma de constrangimento, discriminação ou tratamento vexatório.
§ 4º Os documentos físicos ou digitais contendo dados pessoais de saúde deverão ser armazenados, transmitidos e descartados de modo seguro, conforme regulamentação e normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES EDUCATIVAS E DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 20. O Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas poderá incluir ações educativas voltadas à comunidade escolar, com o objetivo de esclarecer dúvidas, combater desinformação, incentivar a atualização vacinal e promover a cultura de prevenção em saúde.
§ 1º As ações educativas poderão envolver palestras, rodas de conversa, campanhas informativas, materiais pedagógicos, reuniões com famílias, atividades interdisciplinares e outras estratégias compatíveis com a faixa etária dos estudantes.
§ 2º As informações divulgadas deverão observar evidências científicas, normas oficiais de saúde pública e orientações das autoridades sanitárias competentes.
Art. 21. A comunicação institucional do Programa deverá ser realizada em linguagem clara, acessível e adequada à comunidade escolar, priorizando a informação correta, a transparência e o fortalecimento da confiança nas ações de saúde pública.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde poderá monitorar e avaliar periodicamente a execução do Programa, com base em indicadores como:
– número de unidades escolares atendidas;
– número de estudantes com caderneta analisada;
– número de estudantes com situação vacinal atualizada;
– número de estudantes com situação vacinal pendente;
– número de doses aplicadas em ambiente escolar;
– número de encaminhamentos às unidades básicas de saúde;
– número de ações de busca ativa realizadas;
– evolução das coberturas vacinais do público abrangido.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento poderão subsidiar o planejamento das ações de saúde, a definição de campanhas, a priorização de territórios e a adoção de medidas de aperfeiçoamento do Programa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar:
– fluxos operacionais entre unidades escolares e unidades básicas de saúde;
– modelos de comunicados às famílias;
– procedimentos para verificação de cadernetas de vacinação;
– critérios de organização das ações extramuros;
– regras de registro, armazenamento e proteção de dados pessoais;
– protocolos de busca ativa;
– medidas de segurança sanitária e acolhimento dos estudantes;
– demais providências necessárias à execução desta Lei.
Art. 24. A execução do Programa observará a disponibilidade de equipes, imunobiológicos, insumos, logística, estrutura física e demais condições operacionais da rede municipal de saúde, sem prejuízo do planejamento anual das ações.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 14 de maio de 2026.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:4019F224