ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022 PARA O PODER LEGISLATIVO

DECRETO Nº. 198/2023

Rafael Godeiro/RN, 01 de setembro 2023

 

Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 30 de outubro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:

 

ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

6.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

56.000,00

 

Total a alocar: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

REDUÇÃO (Lei 4320/64, art. 43, incisos II e III):

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.1002.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3190920000 - Despesas de exercicios anteriores

4.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

56.000,00

 

Total a reduzir: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 01 de setembro de 2023.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:40277E8A