ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 349/2012/GP
Lei n° 349/2012/GP.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, órgão da administração direta do Município de Encanto/RN.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB é dirigida por um Secretário, que é auxiliado pelo Coordenador do Departamento Técnico e Projetos Habitacionais; pelo Coordenador do Departamento Administrativo e Apoio Operacional; pelo Chefe de Divisão Administrativa e Cadastral e pelo Chefe de Divisão de Ação Social, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 3°. Para dar plena efetividade à Secretaria de que cuida esta Lei, ficam, desde já, criados os cargos comissionados de Secretário Municipal de Habitação, Coordenador do Departamento Técnico e Projetos Habitacionais, Coordenador do Departamento Administrativo e Apoio Operacional, Chefe de Divisão Administrativa e Cadastral e Chefe de Divisão de Ação Social.
Art. 4°. São de competência da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, o planejamento operacional e a execução, diretamente ou através de terceiros, da política habitacional do Município, cabendo-lhe especificamente:
I – mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;
II – identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;
III – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;
IV – estimular a fixação das famílias carentes do Município na zona rural através do planejamento e execução de casas populares também na zona rural do Município;
V – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
VI – apoiar as famílias de baixa renda na auto-construção de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
VII – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Habitação:
I – assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de competência;
II – dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelas unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar a elaboração dos planos de ação pertinentes à Secretaria;
IV – baixar atos normativos, no limite de sua competência;
V – assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração Municipal;
VI – determinar a realização de diligências e propor a abertura de inquérito administrativo, sempre que necessário;
VII – cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de atuação ou de aplicação geral;
VIII – implementar as ações estabelecidas em convênios com outros órgãos ou entidades;
IX – cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;
X – solicitar a abertura de procedimentos licitatórios, ou sua dispensa, nos termos da legislação aplicável a matéria;
XI – acompanhar a execução do orçamento da secretaria e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
XII – promover e acompanhar a implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria;
XIII – coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
XIV – praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao funcionamento das unidades que lhe são subordinadas, observados os preceitos legais vigentes.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB tem a seguinte estrutura:
I – Departamento Técnico e Projetos Habitacionais;
II – Departamento Administrativo e Apoio Operacional:
III – Divisão Administrativa e Cadastral;
IV – Divisão de Ação Social.
Art. 6º. Ao Departamento Técnico e Projetos Habitacionais cabe planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à formulação e execução de projetos destinados à implementação de empreendimentos habitacionais no Município de Encanto/RN.
Art. 7º. Cabe ao Departamento Administrativo e Apoio Operacional, planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, patrimoniais e orçamentárias da Secretaria e viabilizar a execução dos programas habitacionais no âmbito do Município de Encanto/RN.
Art. 8º. A Divisão Administrativa e Cadastral tem como atribuições básicas:
I – coordenar as atividades pertinentes ao setor;
II – manter atualizados os cadastros;
III – atender aos munícipes, esclarecendo dúvidas e prestando as informações necessárias;
IV – elaborar relatório mensal do fluxo de atendimento;
V – conferir e distribuir as correspondências aos departamentos;
VI – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
VII – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 9º. A Divisão de Ação Social tem como atribuições básicas:
I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades pertinentes à elaboração de projetos de trabalho técnico social para viabilização de empreendimentos habitacionais, atendendo a demanda da Secretaria;
II – supervisionar e/ou implantar projetos de trabalho técnico social nos empreendimentos habitacionais, viabilizando para a participação das famílias beneficiárias na construção do seu novo espaço de moradia;
III – elaborar estudo social para emissão de parecer técnico em processos, a fim de subsidiar decisões do Departamento;
IV – identificar demandas para regularização fundiária e programas habitacionais, através de perfil sócio-econômico;
V – participar em processos de planejamento e discussão junto às famílias ocupantes de áreas inadequadas para moradia ou de interesse público, identificando-as através de cadastramento sócio-econômico, negociando sua retirada de local indevido, bem como contribuindo para sua adaptação no novo espaço de moradia;
VI – compor a comissão de pesquisa pós-ocupação, com o objetivo de avaliar o nível de satisfação das famílias beneficiárias para subsidiar o aprimoramento de novos empreendimentos habitacionais e sua sustentabilidade;
VII – emitir e disponibilizar periodicamente demonstrativos e relatórios da área, submetendo a apreciação do Coordenador do Departamento;
VIII – realizar atividades administrativas de apoio e suporte ao desenvolvimento dos programas habitacionais;
IX – promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
X – promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência
Art. 10. A Secretaria poderá dispor, para o exercício de suas competências, de mecanismos especiais de natureza transitória, a serem constituídos pelo Prefeito Municipal, com prazo determinado de funcionamento, por proposição do Secretário, tais como:
I – comissões;
II – grupos de trabalho; e
III – outros similares.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 01 de novembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 349//2012 de 01 de novembro de 2012, que cria a Secretaria Municipal de Habitação no município de Encanto/RN e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 01 de novembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:40324BC7