ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 205-2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do município de Serra de São Bento - Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°- Institui e reconhece a Igreja Matriz de São Bento Abade, situada na Praça Salviano Gomes Crizanto, no centro da cidade; a Capela De São José, na comunidade Jucá e, a Capela Do Sitio Calabouço, situada no distrito de Sítio Calabouço, todas no município de Serra de São Bento, estado do Rio Grande do Norte, como patrimônio histórico-cultural.
Art. 2° - O reconhecimento da Igreja Matriz de São Bento Abade e das capelas de São José e da Capela do Sítio Calabouço como patrimônio histórico cultural da Cidade se justifica por ter sob sua guarda documentos, obras, bens móveis, de natureza material e imaterial, cuja preservação é de interesse público, quer por sua vinculação a fatos passados memoráveis, quer por seu valor histórico, artístico, documental, religioso e turístico.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento-RN, 21 de dezembro de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:4032E3D9