ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

 Lei Municipal n° 326/2011/GP.                                     Encanto/RN, 31 de março de 2011.

 

ALTERA OS ARTIGOS 5° AO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 247, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Os artigos 5° ao 13 da Lei Municipal n° 247, de 18 de janeiro de 2005, passarão a viger com as seguintes redações:

 

Art. 5°. A Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Encanto/RN será composta da seguinte forma:

 

I – Órgãos de Assessoramento direto ao Prefeito:

 

a) Gabinete do Prefeito;

 

b) Assessoria Jurídica;

 

c) Assessorias Especiais;

 

d) Assessoria Contábil;

 

e) Assessoria de Projetos;

 

f) Assessoria de Engenharia Civil;

 

g) Assessoria de Economia;

 

h) Assessoria Administrativa;

 

i) Assessoria de Projetos Educacionais;

 

j) Assessoria de Orientação Social e

 

k) Assessoria de Imprensa.

II – Órgãos de Natureza Instrumental e Substantiva:

 

a) Secretaria Municipal de Administração;

 

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

f) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;

 

g) Secretaria Municipal de Finanças e

 

h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 6°. O Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas atividades administrativas de relações públicas e representação jurídica, social e política:

 

Art. 7°. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:

 

I – dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;

 

II – ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;

 

III – encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;

 

IV – receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

V – transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;

 

VI- organizar e dirigir o cerimonial público;

 

VII – coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos;

 

VIII – controlar a observação dos prazos para a emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

IX – coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo Municipal com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para formalização de veto e encaminhamento de projetos – de – lei;

 

X – acompanhar a tramitação de projetos – de – lei na Câmara Municipal;

 

XI – acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a resem concedidas e a sua agenda de compromissos;

 

XII – cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

XIII – preparar as correspondências oficiais a serem expedidas pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;

 

XIV – instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 8°. A assessoria jurídica deverá ser preferencialmente exercida por pessoa física que tenha comprovada experiência no ramo do direito administrativo e seu titular seja legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 05 (cinco) anos.

 

Art. 9°. Compete ao Assessor Jurídico do Município de Encanto/RN:

 

I - atuar nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Municipal, Previdenciário, Tributário e Financeiro, Trabalhista e Penal Administrativo.

 

II – interagir com todos os órgãos do Executivo Municipal;

 

III – exercer atividades de assessoria jurídica diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e aos Secretários Municipais;

 

IV- assistir, judicial e extrajudicialmente o Município de Encanto/RN nos assuntos de sua competência;

 

V – uniformizar as decisões administrativas;

 

VI – patrocinar a defesa dos direitos e interesses do Município de Encanto/RN em juízo ou extrajudicialmente;

 

VII – executar as medidas necessárias à cobrança de débitos devidos ao Município de Encanto/RN;

 

VIII – orientar, do ponto de vista legal, a na elaboração de atos e contratos administrativos relacionados com a execução e concessão de obras públicas, ocupação do domínio público, fornecimento e locações de serviços;

 

IX – pronunciar-se,em caráter final, sobre as matérias de ordem jurídica que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

 

X – elaborar e rever projetos – de - lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens de vetos do Prefeito;

 

XI – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As prerrogativas assinaladas neste artigo não impedem a contratação de profissional especializado para defender, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesse do Município de Encanto/RN, a critério do Prefeito Municipal e quando houver motivo relevante, e ainda quando houver impedimento de atuação pelo assessor jurídico do Município de Encanto/RN.

 

Art. 10. As assessorias especiais são órgãos responsáveis pela assistência e assessoramento direto ao Prefeito e aos Secretários Municipais no desempenho de suas atribuições técnicas, contábeis, de projetos, de engenharia civil, de economia, de natureza administrativa, de projetos educacionais e de orientação social, esta última no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, dentre outros.

 

Art. 11. São Assessorias Especiais e suas respectivas atribuições:

 

I – Assessoria Contábil, que será responsável pela contabilidade geral do Município de Encanto/RN, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

a) compete à Assessoria Contábil, assessorar o Prefeito e a Secretaria Municipal de Finanças nas atividades concernentes à execução dos serviços de contabilidade tais como: elaborar balancete, balanços e outros documentos contábeis; registrar os empenhos de despesas da prefeitura;

 

b) propor a emissão dos empenhos globais e por estimativa das dotações orçamentárias que comportem este regime; fazer a escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio; fazer o controle contábil das contas bancárias, pelo menos uma vez por mês; opinar sobre devolução de finanças, cauções e depósitos.

 

c) empenhar as despesas e encaminhá-las ao setor pertinente; preparar a prestação de contas do exercício nos prazos legais e fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para a elaboração do relatório da administração; executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao prefeito sobre quaisquer irregularidades verificadas;

 

d) fazer cronograma da proposta orçamentária; fiscalizar, conferir e controlar o movimento de fundos do Município, em todos os seus aspectos; controlar e orientar tecnicamente os órgãos da Prefeitura no acompanhamento do orçamento; fiscalizar a execução dos contratos e convênios que acarretem ônus para o Município;

 

e) estudar, analisar e proceder à revisão dos valores patrimoniais, propondo a sua atualização, sempre que fizer necessário; opinar sobre pedido de abertura de crédito, de remanejamento de dotação orçamentária; assinar juntamente com o prefeito todas as peças contábeis e executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

 

Parágrafo único. A assessoria contábil deverá ser provida por contador regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e que demonstrar experiência profissional comprovada na área de contabilidade pública de pelo menos 5 (cinco) anos., podendo, ainda, ser exercida por empresa de notória experiência na área da contabilidade pública.

 

II – Assessoria de Projetos, que será responsável pela preparação técnica de projetos com a finalidade de celebrar pactos com os entes federados União, Estados, Municípios e seus diversos órgãos, captando atividades e programas para o desenvolvimento local, como também, com organismos internacionais e do terceiro setor.

 

a) à Assessoria de Projetos cabe acompanhar a implementação dos pactos firmados, no que diz respeito ao cumprimento de objetivos, metas, prazos e prestação de contas.

 

b) a Assessoria de Projetos poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica de notória experiência sobre políticas publicas.

 

III – Assessoria de Engenharia Civil, que será responsável pela preparação técnica de projetos com a finalidade de garantir a celebração de Convênios para realização de Obras com os entes federados União, Estados e Municípios nos seus mais diversos órgãos, elaborando planilhas e todos os projetos básicos e de execução na área da Engenharia Civil necessários à realização de obras e para instruir projetos no âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.

 

Parágrafo único. A Assessoria de Engenharia Civil para elaboração de Projetos de Construção de Obras poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica de notória experiência na área de Construção Civil e Obras publicas.

 

IV - Assessoria de Economia, que será responsável pela preparação de levantamentos estatísticos, pesquisa mercadológica de preços, preparação de gráficos de custos e outros procedimentos da economia moderna com a finalidade de orientar o Gestor quando das tomadas de decisões que envolvam custos, etc.

 

a) à Assessoria de Economia cabe acompanhar a implementação dos pactos firmados no que concerne ao cumprimento de objetivos, metas, custos e benefícios e prioridades na área de investimentos.

 

b) o provimento do cargo de Assessor Econômico será restrito ao profissional portador de diploma de nível superior em Ciências Econômicas e que demonstre comprovada experiência no âmbito da administração pública.

 

V – Assessoria Administrativa, que será responsável pela preparação de documentos em geral, contratos, orientação e treinamento à Comissão Permanente de Licitação.

 

a) à Assessoria Administrativa cabe acompanhar as licitações em todas as suas fases e modalidades no que concerne á publicação, prazos e elaboração dos contratos, quando for o caso.

 

b) a Assessoria Administrativa poderá ser exercida por qualquer técnico que comprove experiência e habilidade na área da administração pública.

 

VI – Assessoria de Projetos Educacionais, que será responsável pela preparação de eventos desportivos, educacionais e culturais na área exclusiva do ensino fundamental.

 

a) à Assessoria de Projetos Educacionais cabe organizar, planejar e preparar eventos destinados à integração das escolas da rede municipal e estadual.

 

b) assessorar os profissionais de educação física, colaborando no planejamento de eventos que visem estimular a prática desportiva dos estudantes, orientando os Gestores educacionais pertencentes à rede de escolas do Município quanto aos eventos curriculares ou extracurriculares para melhoria do ensino fundamental e desenvolver outras atribuições correlatas visando à preparação de projetos educacionais específicos para melhoria do ensino no âmbito do Município.

 

c) acompanhar todas as ações que estejam ligadas diretamente a melhoria desportiva, educacional e cultural do Município de Encanto, inclusive, no incentivo ao desporto escolar para promover intercâmbio entre os alunos e valorizar a pratica esportiva a nível escolar visando despertar aptidão para a prática desportiva.

 

d) a Assessoria de Projetos Educacionais só poderá ser exercida por profissional legalmente habilitado e com formação específica em Educação Física com experiência no âmbito da prática esportiva e educacional.

 

VII – Assessoria de Orientação Social, que será exercida por Orientadores Sociais que atuarão em todos os Programas Sociais executados pelo Município diretamente ou através de parcerias, convênios ou outras modalidades de cooperação firmadas entre o Município de Encanto/RN, Estados e a União Federal, cujas atribuições são as seguintes:

 

a) realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente e demais Programas executados no Município de Encanto/RN, sejam Programas de natureza municipal, estadual ou federal;

 

b) facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade;

 

c) mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização;

 

d) desenvolver os conteúdos e atividades programáticos;

 

e) registrar a freqüência diária dos jovens e demais grupos beneficiados pelos Programas que serão executados no âmbito do Município de Encanto/RN;

 

f) avaliar o desempenho dos jovens e demais grupos beneficiados no serviço sócio-educativo;

 

g) acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades correlatas;

 

h) atuar como interlocutor do serviço sócio-educativo junto às escolas dos jovens;

 

i) participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens;

 

j) participar de reuniões sistemáticas e das capacitações dos Programas executados no âmbito do Município de Encanto/RN.

 

Art. 12. No exercício de suas atribuições, os Orientadores Sociais serão auxiliados pelos Facilitadores ou Monitores, aos quais compete o desempenho das seguintes funções:

 

a) Interagir com os Orientadores Sociais;

 

b) garantir a execução das atividades e a integração dos grupos beneficiados pelos Programas que serão executados no âmbito do Município de Encanto/RN;

 

c) garantir os percursos sócio-educativos desenvolvidos pelos jovens;

 

d) aplicar as atividades culturais, esportivas e de lazer.

 

e) registrar a freqüência diária dos jovens;

 

f) avaliar o desempenho dos jovens nas atividades propostas;

 

g) acompanhar o desenvolvimento de atividades;

 

h) Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens;

 

i) Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações de cada Programa que será executado no âmbito do Município de Encanto/RN.

Art. 13. A Assessoria de Imprensa é órgão responsável pela divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública Municipal e será provida pelo Assessor de Imprensa, cujas atribuições são as seguintes:

 

a) dar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo Municipal nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com a sociedade em geral;

 

b) promover a divulgação dos atos oficiais do Prefeito Municipal, de seu Gabinete, das Assessorias Especiais e das Secretarias Municipais.

 

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2011, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, em 31 de março de 2011.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 326//2011, de 31 de março de 2011, que altera os artigos 5º ao  13 da Lei Municipal nº 247 de 18 de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 31 de março de 2011.

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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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