ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130305/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13030005/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 130305/2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130305/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação de apresentação artística da cantora Brenda CibelIy, para realização de show musical em formato reduzido, com duração aproximada de 01 (uma) hora, no Município de Encanto/RN, no dia 20 de março de 2026, em comemoração às festividades alusivas à Emancipação Política do Município, incluindo cachê artístico, músicos de acompanhamento, equipe técnica e demais encargos necessários à execução da apresentação, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.,

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

..II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 52.877.532 ANTONIO BRAYAN DE SOUZA BARROS - CNPJ: 52.877.532/0001-05, com sede na RUA JOSE MIZAEL DA COSTA,, 38, OSWALDO JANUARIO DO REGO , Encanto/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 13 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:4043E74C