ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1031/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Lei n° 1031/2024 - GP Santana do Matos/RN, 10 de julho de 2024.

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.004/2023, que criou o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais de saúde bucal da atenção primária à saúde no Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Ementa da Lei Municipal n.º 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Santana do Matos/RN, conforme Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n° 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.

 

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal n° 1.004/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ficando o Município de Santana do Matos/RN desobrigado do pagamento da gratificação/prêmio por desempenho em caso de suspensão ou interrupção das transferências por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Ficam revogados por esta lei os incisos V e VI do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.004/2023.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de maio de 2024.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:4043F0CE