ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 064/2026-GP

PORTARIA Nº 064/2026.

 

Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação a servidora público municipal em cumprimento de decisão judicial.

 

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte,no uso das atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a decisão em caráter liminar (concessão de tutela de urgência) proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800155-21.2026.8.20.5144 que tramita perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão determinou a concessão de licença a servidora para participação em curso de Mestrado profissional em ensino de biologia da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, com a manutenção integral de sua remuneração;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as decisões judiciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder, licença à servidora pública municipal CEZIANA ALVES COSTA DE ARAUJO, matrícula nº 1145479- 1, ocupante do cargo de Professor, para participação no curso de Mestrado profissional em ensino de biologia junto a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da decisão liminar que concedeu tutela de urgencia proferida no Processo nº 0800155-21.2026.8.20.5144 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN.

 

Art. 2º A licença será usufruída até 31/03/2027, conforme estabelecido na decisão judicial, quando então deverá retornar as suas atividades no município.

 

Art. 3º Durante o período da licença, ficam assegurados à servidora todos os direitos previstos na decisão judicial, inclusive quanto à remuneração.

 

Art. 4º A servidora deverá comprovar a participação e frequência no curso ao término do período da licença, mediante apresentação de documentação oficial.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Lagoa Salgada/RN, 27 de Março de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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