ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 531 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 527 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPALDE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- O inciso I, do § 3, do artigo 14º, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – O Gabinete do prefeito compõe-se dos seguintes cargos:

a) Secretário de Governo;

b) Secretário Adjunto;

c) Assessor Especial de Gabinete;

d) Assessor Especial de Comunicação;

e) Assistente I; e

f) Assistente II.

 

Art. 2º - O inciso I, do § 12, do artigo 32, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - A Secretaria Municipal Saúde compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:

a) Secretário Municipal de Saúde;

b) Secretário Adjunto de Saúde;

c) Coordenador de Assistência Farmacêutica;

d) Coordenador de Regulação;

e) Coordenador de Vigilância Sanitária;

f) Coordenador da Casa de Apoio;

g) Coordenador de Combate as doenças endêmicas;

h) Diretor de Unidade Administrativa;

i) Vice- Diretor de Unidade Administrativa;

j) Assistente Executivo CMS;

k) Assistente de Transporte Sanitário;

l) Assessor Especial;

m) Assistente I;

n) Assistente II.

 

Art. 3º - O inciso I, do § 7, do artigo 34, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

a) Secretário Municipal de Assistente Social;

b) Secretário Adjunto de Assistente Social;

c) Coordenador de Secretaria;

d) Coordenador do cadastro único/programa auxílio brasil

e) Coordenador da proteção social especial

f) Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos

g) Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos

h) Coordenador da Habitação

i) Coordenador do Trabalho

j) Coordenador do Bolsa Família

k) Entrevistador/digitador cadastro único

l) Coordenador do Bolsa Família

m) Assessor Especial;

n) Assistente I;

o) Assistente II.

 

Art. 4°- A alínea c) do inciso I, do § 5, do artigo 20, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

c) Assessor Especial de Tributos

 

Art. 5°- Fica alterado o Anexo I da Lei nº 527/2022, conforme quadro anexo a presente lei.

 

Art. 6º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I – LEI Nº 527/2022

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Governo

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial de Gabinete

R$ 1.600,00

01

CC-03

Assessor Especial de Comunicação

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

03

TOTAL 08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Controlador Geral

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial de controle interno

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

03

TOTAL 07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCURADORIA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Procurador Geral

R$ 3.600,00

01

CC-01

Assessor Jurídico Especial

R$ 3.500,00

02

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

01

TOTAL 06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretaria de Recursos Humanos

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

01

TOTAL 05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Administração e Planejamento

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

02

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

04

 

Ouvidor

R$ 1.400,00

01

TOTAL 10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Desenvolvimento Econômico

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial de Gabinete

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

03

TOTAL 07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Finanças

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial Contábil

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

02

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

02

TOTAL 07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Tributação

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial de Tributos

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

03

TOTAL 07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Esporte

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

06

TOTAL 10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Turismo

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

04

TOTAL 08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Eventos

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

04

TOTAL 08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Obras e Infraestrutura

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

 

Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos

R$ 3.000,00

01

 

Diretor de Projetos de Engenharia

R$ 3.000,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-03

Coordenação Defesa Civil

R$ 1.600,00

01

CC-03

Coordenação e Fiscalização de Obras

R$1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

06

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

10

TOTAL 23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Serviços Urbanos

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

02

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

06

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

20

TOTAL 30

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário de Transportes

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

16

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

06

TOTAL 25

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário de Pesca

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

02

TOTAL 06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário de Meio Ambiente

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

04

TOTAL 08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Agricultura e Desenvolvimento

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

06

TOTAL 10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSO HÍDRICOS

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Recursos Hídricos

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial de Análises Hídricas

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

03

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

10

TOTAL 16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Saúde

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador de Assistência Farmacêutica

R$ 1.600,00

01

 

Coordenação de Regulação

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador de Saúde Bucal

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador de Vigilância Sanitária

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador da Casa de Apoio

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador de combate as doenças endêmicas

R$ 1.600,00

01

 

Diretor de Unidade de Saúde

R$ 1.800,00

04

 

Vice-Diretor

R$ 1.600,00

04

 

Assistente Executivo CMS

R$ 1.400,00

01

 

Assistente de Transporte sanitário

R$ 1.400,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

05

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

15

TOTAL 39

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Educação

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

 

Gestor Escolar

R$ 1.800,00

04

 

Gestor Administrativo

R$ 1.400,00

04

 

Coordenação de Cultura

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador Pedagógico Geral

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador Pedagógico Fundamental I

R$ 1.600,00

03

 

Coordenador Pedagógico Fundamental II

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador Pedagógico – Infantil

R$ 1.600,00

03

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

05

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

25

TOTAL 50

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Assistência Social

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

 

Coordenador do cadastro único/programa auxílio brasil

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador da proteção social especial

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador da Habitação

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador do Trabalho

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador do Bolsa Família

R$ 1.600,00

01

 

Entrevistador/digitador cadastro único

R$ 1.320,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

03

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

10

TOTAL 23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

CC-01

Secretário Licitação

R$ 3.600,00

01

CC-02

Secretário Adjunto

R$ 1.800,00

01

 

Coordenadoria Geral de Licitação

R$ 1.600,00

01

 

Coordenadoria Geral de Compras e Contrato

R$ 1.600,00

01

 

Coordenação Geral de Convênios, Parcerias e prestação de Contas

R$ 1.600,00

01

 

Coordenador Almoxarifado Central

R$ 1.600,00

01

CC-03

Assessor Especial

R$ 1.600,00

01

CC-04

Assistente I

R$ 1.400,00

01

CC-05

Assistente II

R$ 1.320,00

02

TOTAL 11


Publicado por:
Gildazio de Oliveira Vidal
Código Identificador:40618AA9