ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018

LEI MUNICIPAL Nº 606/2018

LAGOA NOVA/RN, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a instituição do Programa Estação Juventude no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

 

Eu, Iranildo Aciole da Silva Prefeito Municipal em Exercício, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estação Juventude no Município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º - O Programa Estação Juventude é o centro de referência para os jovens de Lagoa Nova, com espaços democráticos de organização, gestão, articulação, interlocução, irradiação de informações, ações políticas e apoio à juventude local.

 

Art. 3º - O Programa Estação Juventude tem por objetivos:

 

I - Articular políticas sociais intersetorializadas voltadas para a juventude, com a sua participação;

 

II - Identificar os espaços e equipamentos públicos do município, democratizando e otimizando sua utilização;

 

III - Implementar ações de formação e campanhas de proteção e promoção de direitos dos jovens;

 

IV - Disponibilizar informações sobre os programas, atividades, equipamentos, espaços e ações jovens nas suas áreas de atuação;

 

V - Facilitar o acesso a recursos educacionais, culturais, sociais e de atenção à saúde;

 

VI - Produzir parcerias para implementar programas voltados aos interesses da juventude;

 

VII - Apoiar e auxiliar movimentos, grupos e eventos ligados à juventude;

 

VIII - Fomentar a organização da juventude local auxiliando o desenvolvimento de suas potencialidades, propiciando encontros para interlocução entre os diferentes agrupamentos, a sociedade e o poder público.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, no âmbito local, disponibilizará espaço físico e recursos humanos e materiais necessários para o pleno funcionamento da Estação Juventude.

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias dos profissionais constantes dos anexos I e II, previstas no art. 37 da Constituição Federal, a fim de incrementar recursos humanos necessários ao desenvolvimento do referido projeto,

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, mais especificamente as oriundas do convênio SICONV nº 859135/2017 – SNJ/PR através do processo nº 00019.001109/2017-11, entabulado entre o município de Lagoa Nova/RN e a Secretaria de Governo da Presidência da República, através da Secretaria nacional da Juventude, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício.

 

ANEXO I

 

Orçamento Detalhado: Somente Despesas com Pessoal (Pessoa Física)

 

IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE NA MODALIDADE COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA/RN

Especificação dos Serviços de Terceiros - Pessoa Física

PROFISSIONAIS QUE SERÃO CONTRATADOS/PERFIL TÉCNICO

CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA

UNIDADE

QUANTIDADE

R$

VALOR UNITÁRIO

R$

VALOR TOTAL

RECURSO DO CONVÊNIO

CONCEDENTE

CONVENENTE

CONTRATAÇÃO DE 02 ASSISTENTES COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA O PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

3.3.90.36.05

Mês

40

R$ 1.449,38

R$ 57.975,20

R$ 57.975,20

 

TOTAL PESSOA FÍSICA – R$ 57.975, 20

 

ANEXO II

 

Orçamento Detalhado: Somente Serviços de Terceiros

 

IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESTAÇÃO DA JUVENTUDE NA MODALIDADE COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA/RN

Especificação dos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

PROFISSIONAIS QUE SERÃO CONTRATADOS /

PERFIL TÉCNICO

CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA

UNIDADE

QUANTIDADE

R$

VALOR UNITÁRIO

R$

VALOR TOTAL

RECURSO DO CONVÊNIO

CONCEDENTE

CONVENENTE

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO E RENDA (10 OFICINAS X 24 HORAS/CADA = 240 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

240

R$ 80,00

R$ 19.200,00

R$ 19.200,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR PROFESSOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE REDAÇÃO PARA O ENEM E CONCURSOS (4 OFICINAS/CURSOS X 20 HORAS/CADA = 80 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

80

R$ 80,00

R$ 6.400,00

R$ 6.400,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE LIDERES (5 OFICINAS/CURSOS X 10 HORAS/CADA = 50 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

50

R$ 80,00

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 120 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

120

R$ 80,00

R$ 9.600,00

R$ 9.600,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PINTURA EM TECIDOS (3 OFICINAS/CURSOS X 24 HORAS/CADA = 72 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

72

R$ 60,00

R$ 4.320,00

R$ 4.320,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA EM ARTES CÊNICAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE TEATRO (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 240 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

240

R$ 80,00

R$ 19.200,00

R$ 19.200,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA EM ARTES CÊNICAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE DANÇAS TRADICIONAIS DA REGIÃO (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 240 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

240

R$ 80,00

R$ 19.200,00

R$ 19.200,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS/OFICINAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS TIPO FUTSAL (72 OFICINAS/CURSOS X 1 HORAS/CADA = 72 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

72

R$ 80,00

R$ 5.760,00

R$ 5.760,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS/OFICINAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS TIPO ATLETISMO (72 OFICINAS/CURSOS X 1 HORAS/CADA = 72 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

72

R$ 80,00

R$ 5.760,00

R$ 5.760,00

 

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA (12 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 480 HORAS)

3.3.90.39.05

Hora-aula

480

R$ 80,00

R$ 38.400,00

R$ 38.400,00

 

TOTAL

R$ 131.840,00


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4061E6EA