ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0715 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 0715 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 344.587,63 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Tibau/RN, em 29 de abril de 2025

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0715/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVOe aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Abril de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0715 de 09 de Abril de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 344.587,63 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 29 de abril de 2025

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 0715 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 344.587,63 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau, no valor de R$ 344.587,63 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Ação, Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau

 

Unidade Orçamentária

04.002

Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0032

Proteção Social Básica

Ação

1190

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – TIBAU/RN

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2600000

R$

338.552,57

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

16600000

R$

6.035,06

Total do Crédito Especial (R$)

344.587,63

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Excesso de Arrecadação – Portaria nº 886/2023 -SUAS

Fonte de Recurso

26600000

R$

338.552,57

Rendimentos de Aplicações Financeiras

Fonte de Recurso

16600000

R$

6.035,06

Total das Disponibilidade de Recursos (R$)

344.587,63

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 29 de abril de 2025

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:407550BA