ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2017

Severiano Melo Rn, 07 de Março de 2017.

 

Cria o Setor de Contabilidade e Finanças na Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, criando o cargo em comissão de Chefe de Setor de Contabilidade e Finanças.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo, aprovou e eu Dagoberto Bessa Cavalcante Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, sanciono a seguinte Lei:

 

REDAÇÃO

 

Art.1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, o Setor de Contabilidade e Finanças, responsável pela execução, supervisão, avaliação e controle nas áreas orçamentária, financeira, patrimonial e de informática, com as seguintes atividades:

 

I - Análise e emissão de empenhos;

II – Pagamento e liquidação de despesas referentes a folha de pagamento, viagens, contratos, compras, precatórios e serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, entre outras;

III – Elaboração do orçamento anual;

IV – Análise e controle de prestações de contas de viagens de vereadores e servidores e de convênios celebrados pelo Executivo cuja fiscalização seja atribuída por lei ao Legislativo;

V – Registro e controle geral e setorizado de todo o material de uso permanente adquirido;

VI – Análise e controle dos equipamentos, sistemas e programas de informática, visando à adequada utilização pelos usuários, bem como à sua manutenção e atualização;

VII – Arquivamento e controle de toda a documentação contábil, financeira e patrimonial;

VIII – Fornecimento dos documentos e informações das áreas orçamentária, contábil, patrimonial e financeira necessários às demais unidades administrativas para o desempenho de suas atribuições;

IX – Elaboração dos relatórios contábeis exigidos pela legislação e seu encaminhamento para publicação ou aos órgãos competentes nos prazos previstos;

X – Prestar assessoria, na forma de sua competência, as comissões permanentes da Câmara Municipal.

 

Art.2º. O cargo de Chefe de Setor de Contabilidade e finanças, nível 2, código C.C.1, 01 (uma) vaga, com requisito de escolaridade de ensino técnico de contabilidade ou ensino superior de ciências contábeis, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, com as atribuições de planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades previstas no artigo 1º desta Lei.

 

Art.3º. Fica o presidente autorizado a atribuir gratificação 50% (cinquenta por cento) do salário base do cargo de chefe de setor de contabilidade e finanças, para o exercício das funções de contabilidade, finanças e fiscalização do setor de informática.

 

Art.4º. O presente cargo ficará incluso no anexo I da Resolução nº. 60/2014 de 10 de outubro de 2014.

 

Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos seguintes.

 

Art.6º. Integra a presente Lei o Anexo I, com as estimativas de impactos orçamentário-financeiros nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, conforme exigência da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Severiano Melo/RN, 07 de Março de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:4075745E