ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 267, DE 27 DE JULHO DE 2020.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 267, DE 27 DE JULHO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08 – ASSISTÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
003 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1085 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERV. TERCEIROS - PF |
2.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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TOTAL: |
21.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
13110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria nº 369/2020 e incorporados como Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, cuja classificação da receita é 1.7.1.8.12.1.1 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Fonte de Recursos: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 27 de julho de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Rosimery Pereira da Paz
Código Identificador:407B0178