ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 590, DE 24 DE ABRIL DE 2023*.
Dispõe sobre a mudança de denominação da Avenida Praia do Farol para Avenida Prefeito Aldemir Elias de Morais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a denominação da Avenida Praia do Farol, que passará a denominar-se Avenida Prefeito Aldemir Elias de Morais.
Art. 2º - Fica o Município responsável para fixar placa com indicação do nome e CEP, como também comunicar tal alteração aos órgãos que fazem o trabalho de entrega de correspondência, tais como: CAERN, COSERN, CORREIOS, entre outros que se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de abril de 2023.
* Republicada por erro material.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:407D2D09