ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0660/2024
“Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-a da constituição e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art.139, III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que s à Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itaú a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art.2º - O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como na aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
Art.3º - Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, o serviço de Iluminação Pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e envolve o consumo de energia, a instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
Art.4º - O sujeito passivo da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação pública – COSIP é:
I - o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, situado em via beneficiada por este serviço e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação;
II - o proprietário de imóvel urbano edificado ou não edificado, situado em via beneficiada por este serviço, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Parágrafo Único. Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP:
I – Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Itaú- RN, bem como os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação, e,
II – As entidades sociais sem finalidade lucrativas, devidamente constituídas na forma da legislação de regência, a exemplo dos templos religiosos, associações comunitárias e tantas outras entidades que ostentem a mesma natureza jurídica.
III - Os consumidores residenciais atendidos por programas de complementação de renda gerenciados, supervisionados ou monitorados pelo Poder Executivo Municipal, compreendidos por:
Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Bolsa Família;
Outros programas de complementação de renda instituídos pela União, Estado ou Município ou que substitua os programas relacionados nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
IV – o consumidor viúvo(a) e aquele(a) que tenha em seu núcleo familiar pessoa com o transtorno do espectro autista, cujo imóvel seja o único que possua e que o utilize como moradia
Art.5º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação, manutenção e melhoramentos do sistema.
Art. 6º - Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, conforme tabela a seguir:
|
Consumo Mensal - KWh |
Percentuais da tarifa de IP |
|
0 a 100 |
0,0% |
|
101 a 200 |
3,0% |
|
201 a 300 |
4,5% |
|
301 a 500 |
6,0% |
|
501 a 800 |
8% |
|
801 a 1.200 |
10% |
|
Acima de 1.201 |
12% |
§ 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
§ 3º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, com exceção da Classe Poder Público, que será isenta.
§ 4º O percentual incidente sobre o consumo de energia dos consumidores que utilizam o sistema solar fotovoltaico será calculado sobre o valor da taxa paga a companhia energetica.
§5º O percentual a ser aplicado sobre o consumo de energia, previsto na tabela do caput, será de forma escalonada (tarifa progressiva) por faixa de consumo.
Art. 7º. A contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP prevista no artigo anterior será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia eletrica, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio com a concessionária de Energia Eletrica e com as cooperativas de Eletrificação prevendo a forma de cobrança e repasses dos recursos relativos á contribuição.
§ 1º. O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenham os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§ 4º Caso a Concessionária de Energia Elétrica ou a Cooperativa de Eletrificação, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou promova- a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
Art. 8º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, para a Secretaria Municipal de Gestão Tributaria, Orçamento e Finanças nos prazos regulamentares.
Art. 9º - Em caso do imóvel não edificado e não ligado à rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lancamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.
Parágrafo Único - Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.
Art. 10 – O município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP – e a Comissão de Administração e Fiscalização deste fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Fica vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins.
Art. 11 - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efetios a partir de 01 de janeiro de 2025 ou noventa dias após a sua publicação, o que vier depois.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:4080B9D7