ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art.1º. Os vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter seus os valores constantes no referido anexo.

 

Art.2º. Esta retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2017.

 

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.

 

Art.5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

REFER.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

ANOS

Até 3

3 e 1 dia

6 e 1 dia

9 e 1 dia

12 e 1 dia

15 e 1 dia

18 e 1 dia

21 e 1 dia

24 e 1 dia

27 e 1

CLASSE

0

1.04

1.08

1.12

1.16

1.20

1.24

1.28

1.32

1.36

Cargos: Agente de Serviços Gerais - AGS, Assistente Legislativo e Assistente de Administração e Finanças

AGS - NB

A

5%

937,00

974,48

1.013,46

1.054,00

1.096,16

1.140,00

1.185,60

1.233,03

1.282,35

1.333,64

B

10%

1.030,70

1.071,93

1.114,81

1.159,40

1.205,77

1.254,00

1.304,16

1.356,33

1.410,58

1.467,01

AL - NM

A

4%

974,48

1.013,46

1.054,00

1.096,16

1.140,00

1.185,60

1.233,03

1.282,35

1.333,64

1.386,99

B

10%

1.071,93

1.114,81

1.159,40

1.205,77

1.254,00

1.304,16

1.356,33

1.410,58

1.467,01

1.525,69

C

10%

1.179,12

1.226,29

1.275,34

1.326,35

1.379,40

1.434,58

1.491,96

1.551,64

1.613,71

1.678,26

AAF - NM

A

8%

1.013,46

1.054,00

1.096,16

1.140,00

1.185,60

1.233,03

1.282,35

1.333,64

1.386,99

1.442,47

B

10%

1.114,81

1.159,40

1.205,77

1.254,00

1.304,16

1.356,33

1.410,58

1.467,01

1.525,69

1.586,72

C

10%

1.226,29

1.275,34

1.326,35

1.379,40

1.434,58

1.491,96

1.551,64

1.613,71

1.678,26

1.745,39


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:40912A4C