ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00591/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI N° 00591/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, nova despesa ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – PREFEITURA MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

 

FUNÇÃO

4- Administração

 

SUB-FUNÇÃO

843 – Serviço da Dívida Interna

 

PROGRAMA

2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA

 

Elemento de despesa

4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00

80.000,00

Elemento de despesa

4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39

40.000,00

Total R$ ................................................................

120.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – PREFEITURA MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

 

FUNÇÃO

4- Administração

 

SUB-FUNÇÃO

843 – Serviço da Dívida Interna

 

PROGRAMA

2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA

 

Elemento de despesa

4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39

40.000,00

Elemento de despesa

4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00

80.000,00

Total R$ ................................................................

120.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:40A77209