ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento de Dislexia e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Educação Básica do Município de Fernando Pedroza.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a implantar o programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

 

Art. 2º - O diagnóstico e o tratamento de que trata o artigo primeiro vem ocorrer por meio de equipes multidisciplinar da qual a participação entre outros, educadores, psicológicos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.

 

Art. 3º - As Escolas de Educação Básica devem assegurar as crianças e aos adolescentes com dislexias e TDAH o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.

 

Art.4º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores de educação básica, cursos sobre os diagnósticos e tratamento da dislexia e do TDAH, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o artigo segundo.

 

Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de maio de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

INCLUSÃO DE NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO

AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Unid. Orçamentária

02.002 – Gabinete da Prefeita

Função

06 – Segurança pública

Sub-função

181 – Policiamento

Projeto/Atividade

Concessão de diárias operacionais a agentes

da segurança pública

Elemento

3390.34 – Diárias

Valor/R$

R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)

Fonte de receita

1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado

Elemento

3390.35 – Diárias – Militar

Valor/R$

R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)

Fonte de receita

1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado

Total

R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:40ABA782