ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.229/2018.

Lei nº 1.229/2018. De 30 de Outubro de 2018.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

362 - Ensino Médio

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior

Elementos de despesas

3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes

15.000,00

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

 

Total R$ .........................................

15.000,00

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

364 - Ensino Superior

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior

Elementos de despesas

3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes

115.000,00

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

 

Total R$ .........................................

115.000,00

Total R$ .........................................

130.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

65.000,00

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

65.000,00

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

 

Total R$ .........................................

130.000,00

Total R$ .........................................

130.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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