ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.229/2018.
Lei nº 1.229/2018. De 30 de Outubro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
362 - Ensino Médio |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes |
15.000,00 |
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Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
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Total R$ ......................................... |
15.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
364 - Ensino Superior |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes |
115.000,00 |
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Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
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Total R$ ......................................... |
115.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
130.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
65.000,00 |
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Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
65.000,00 |
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Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
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Total R$ ......................................... |
130.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
130.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:40BF8812