ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2025

Diante da solicitação fundamentada do Gabinete Civil, para a realização de Dispensa de Licitação, com fundamento legal no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva em equipamentos de informática, incluindo computadores, notebooks, impressoras, nobreaks e demais periféricos, com fornecimento de peças, quando necessário, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Japi e suas secretarias.

Nos termos do Despacho de Autorização para Dispensa de Licitação, emito o presente Aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 11/2025, na forma do Decreto Municipal Nº 10/2024, que será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Japi, constante no link: https://japi.rn.gov.br.

1. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

1.1. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 08:00h do dia 11/03/2025 e encerrando-se às 23:59h do dia 13/03/2025.

1.2. Durante todo o período de divulgação deste Aviso, os interessados no objeto poderão enviar propostas para o e-mail: licitacaojapirn@gmail.com.

1.3. O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DE MENOR PREÇO GLOPOR ITEM.

1.4. Após concluído o período para envio de propostas, o agente de contratação irá verificar as condições de habilitação do detentor da proposta de mais bem qualificada, junto ao SICAF e em pesquisa à rede mundial de computadores, buscando verificar as condições de habilitação estabelecidas no Termo de Referência anexo ao presente aviso.

1.4.1. Verificadas as condições de habilitação e na ocorrência da não obtenção de um ou mais documentos, será feita solicitação por e-mail ao licitante detentor da proposta mais vantajosa para que, em um prazo de 02 (dois) dias úteis, apresente a documentação não obtida.

1.4.2. Confirmado o não atendimento das condições de habilitação, o licitante será desclassificado e será convocado o segundo mais bem classificado, procedendo-se dessa forma até que se obtenha licitante habilitado.

1.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.5. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo será encaminhado à autoridade competente para autorização ou revogação/anulação quando for o caso.

1.6. A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95 da Lei 14.133/2021).

1.7. Após celebração do contrato ou instrumento equivalente, o mesmo será divulgado no PNCP e seu extrato será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, mantido pela FEMURN, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

1.8. Fica o Decreto Municipal nº 10/2024 vinculado a esta convocação como se dela fizesse parte.

1.9. Integra o presente aviso:

 

• Anexo I – Termo de Referência

 

Japi/RN, 10 de março de 2025

 

ANTONIO EFRAIM DA COSTA

Chefe de Gabinete

Mat. nº.: 5703

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:40BF9037