ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 646, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00, DESTINADO A AÇÕES DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.2317 |
AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE ASFALTO |
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1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
400.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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|
15 |
URBANISMO |
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15.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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15.244.0007 |
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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|
15.244.0007.2538 |
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA USINA DE ASFALTO DE PORTALEGRE/RN |
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1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
280.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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|
15.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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15.244.0030 |
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL |
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15.244.0030.2539 |
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DE PORTALEGRE/RN |
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|
1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
||
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
||
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
120.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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|
15 |
URBANISMO |
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|
15.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||
|
15.244.0030 |
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL |
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|
15.244.0030.2540 |
PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN |
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|
1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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|
15 |
URBANISMO |
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|
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
||
|
15.451.0007 |
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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|
15.451.0007.1250 |
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA |
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1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
300.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0007 |
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1250 |
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA |
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1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
700.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.09.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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|
15.451.0007 |
GESTÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
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15.451.0007.1252 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB. CONST. DA ARENA ESP. DO BAIRRO CARRAPICHO |
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1.754.0000 |
RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
300.000,00 |
Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:40CD893B