ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de celebração de convênio correspondente a adesão do Município de Venha Ver ao Programa de contratação de serviços de saúde de média e alta complexidade pelo COPIRN – Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, através de recursos de repasse do FUS/FMS.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 3 Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2013 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1.58 Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade pelo COPIRN – Fonte de Recursos 10010000 Recursos Ordinários – Função 10 Saúde – Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Natureza da Despesa: 337170000- Transferência a Consórcios Públicos/Plano de Rateio
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 30 de Junho de 2020.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:40D8171F