ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N.º 013, 14 DE JULHO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2013, QUE CRIA E REGULAMENTA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

Artigo 1º - Estabelece-se o padrão de vencimentos e cargas horárias para os cargos de médicos do Programa Estratégia Saúde da Família – PESF, nos seguintes termos:

 

I - Equipe com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde, inclusive o profissional médico, com remuneração equivalente a 14,5 (quatorze vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013, a permitida a participação da equipe no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB;

II - Equipe com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo, individualmente, carga horária semanal de 30 horas, com remuneração equivalente a 10,5 (dez vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013, permitida a participação da equipe no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB;

III - Equipe com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração equivalente a 7,5 (sete vírgula cinco) padrões de vencimento, definido nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 026/2013,

 

Artigo 2º - Estabelece-se o padrão de vencimentos e cargas horárias para os cargos de médicos do Programa Estratégia Saúde da Família – PESF, nos seguintes termos:

 

Artigo 3º - O Cargo de Fiscal de Tributos Municipais tem como atribuições específicas:

I – Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

II – Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, considerando as modalidades definidas no Código Tributário Nacional;

III – Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando, quando for o caso, a penalidade cabível;

IV – Analisar e emitir decisões em processos administrativo-tributários;

V – Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços, quando no interesse da fiscalização e correlacionados quando a competência tributária municipal;

VI – Atender e orientar os contribuintes;

VII – Planejar, coordenar e dirigirem os órgãos da administração tributária e sua gestão;

 

Artigo 4º - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias e produzindo efeitos, no que for pertinente, a partir de 01 de maio de 2014.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:40D8DC21