ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020401/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020401/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 1.950 (mil, novecentos e cinquenta Reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO 11º Fórum Nacional da UNDIME (UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f)treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 03.604.410/0001-30, com sede na Quadra SCS Quadra 6, 240, Asa Sul, Brasília/DF, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 23 de abril de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:40DAC7F1