ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN, cujo valor base passa a ser de R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais).
Art. 2º - Fica criado o Adicional de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta porcento) do vencimento base, para todos os Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN.
§ 1º - O Adicional de Risco de Vida constante do caput deste artigo só será devido aos guardas que estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes a Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN.
§ 2º - O Adicional de Risco de Vida constante no caput deste artigo substituirá o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta porcento), ficando este último extinto aos Guardas Civis Municipal de Monte Alegre/RN.
Art. 3º - Incide contribuição social previdenciária sobre o Adicional de Risco de Vida, por ser inerente ao exercício do Cargo de Guarda Civil Municipal, que será considerado para efeitos de cálculo dos benefícios previdenciários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de outubro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:40E5D91A