ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1038, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 238.119,78.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente do Município de São Miguel/RN, crédito especial, no valor de R$ 238.119,78 conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO REPASSADOR: 308821 – MinC – MINISTÉRIO DA CULTURA
PROGRAMA: 30882120230002 – MINC – LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIOS
FUNDO REPASSADOR: 37.930.861/0001-89 – FUNDO NACIONAL DA CULTURA
VALOR DO CUSTEIO: R$ 238.119,78
CÓDIGO: 300000
NATUREZA DE DESPESAS: DESPESAS CORRENTES
TIPO DE DESPESA: CUSTEIO
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
PROGRAMA: 40 PROGRAMA DE EXPANÇÃO E INCENTIVO A CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2003 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 12 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2381 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO
NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 29 de agosto de 2023
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1038, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 238.119,78.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1038 de 29/08/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 29 de agosto de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:40ED8B79