ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2024

LEIMUNICIPAL N° 767/2024

 

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido o reajuste de 10,0% (dez por cento) ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN.

 

Parágrafo único – O reajuste de 10,0% (dez por cento) aplica-se também a indenização concedida aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Afonso Bezerra/RN, que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, nos termos da Lei Municipal N° 701/2022.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Afonso Bezerra/RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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