PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00162; 00163 E 00164/2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO MARTINS

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

A Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Av. Senador Joaquim Inácio - Centro - Antônio Martins - RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00056/2024 que objetiva o registro de preços para: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES FRACIONADAS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MATERNIDADE JUSTINO FERREIRA E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO MARTINS - CNPJ nº 10.676.422/0001-35.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 001622024 - 28/08/2024
VENCEDOR: ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 11.405.384/0001-49
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
7	MONITOR MULTI PARÂMETRO COM TELA 12" – Especificações: Tipo do Monitor Multiparametro tamanho 12", tela touch screen, adulto, pediátrico e neonatal, ECG de 3/5/6 derivações, bateria recarregável de íons de lítio, SpO2, Dupla Temperatura, módulos internos instalados: ECG, Oximetria, Pressão não invasiva, Respiração e Temperatura. Módulos internos opcionais: Oximetria Nellcor Oximax, CO– Oximetria Máximo, Pressão invasiva, Débito cardíaco e Capnografia. Características:– Alarmes audiovisuais com indicação luminosa da prioridade de alarme;– Gabinete compacto com alça embutida;– Diversas opções para bateria/autonomia (autonomia de até 4 horas);– Reconhecimento de marca–passo;– Com características de alta conectividade, opcionalmente os monitores da linha M Series, viabilizam a integração com central de monitorização, integração com rede de dados sem fio (wireless), saída para um segundo monitor de vídeo externo com recurso para estender a tela, integração com chamada de enfermeira, conexão para cartão SD para transferência de dados, conector USB, saída para monitor de vídeo externo (HDMI), Dados de tendência: Até 1800h, resolução mínima de 10min Eventos de Alarme de Parâmetros: Até 3000 eventos de Arritmia: 3000 eventos de ARR e com a onda associada; Medidas de PNI: Até 2400 Grupos Ondas Holográficas: Até 72 horas similar ou superior. Registro na ANVISA, garantiria mínima de 12 meses.	ALFA MED / VITA 500A	Unidade	2	7.145,00	14.290,00
TOTAL						14.290,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 001632024 - 28/08/2024
VENCEDOR: C E C IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 24.864.422/0001-73
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
1	ANDADOR DE APOIO – Especificações: Andador de Alumínio Articulado Regulável, barras de apoio, dobrável, níveis de altura e regulagem, suporta 130kg similar ou superior, Sistema mola–trave e engate rápido para abrir e fechar; Apoio de mão emborrachado, macio e anatômico, Par de rodas como acessório opcional, pés emborrachados.	INDAIA / A399	Unidade	4	201,61	806,44
2	ASPIRADOR DE SECREÇÃO PORTÁTIL – Especificações: Tipo portátil, elemento de aspiração de bomba de vácuo, Possui a exclusiva proteção antibacteriana Microban, Kit contendo no mínimo os itens: 01 Unidade de aspiração; 01 tubo de sucção; 01 recipiente; 01 Tampa do Recipiente; 01 Conjunto com 3 filtros de ar; 01 Extensão 01 Manual de Instruções. Unidades ?1.00 count similar ou superior, Potência mínima em watts ?120 watts similar ou superior, Alimentação 220V ou bivolt, garantia mínima de 3 meses.	NEVONI / 5005	Unidade	4	383,99	1.535,96
3	BALANÇA DIGITAL PORTÁTIL – Especificações: tipo portátil, visor de fácil medição e alta precisão, esligamento automático, vidro temperado de 5mm similar ou superior, peso máximo 180kg ou similar, alimentação a bateria CR2032, , garantia mínima de 3 meses.	BALMAK / SLIMBASIC	Unidade	15	101,37	1.520,55
5	Reanimador Ressuscitador Manual Ambu Adulto – Especificações: kit composto por máscara de silicone , válvula pop off de policarbonato e silicone, válvula internado de policarbonato similar ou superior, bolsa de PVC, reservatório de oxigênio com capacidade mínima de 2000ml, tubo de oxigênio, máscara oro nasal, hipoalérgico, tamanho da máscara 5 similar ou superior, para adultos acima de 40kg ou similar, volume sistólico 800ml ou similar, volumar do ressuscitador 1650ml ou similar, garantia mínima de 3 meses.	MIKATOS / ADULTO	Unidade	4	241,97	967,88
6	Reanimador Ressuscitador Manual Ambu infantil – Especificações: kit composto por máscara de silicone, válvula pop off de policarbonato e silicone, válvula internado de policarbonato similar ou superior, bolsa de PVC, reservatório de oxigênio com capacidade mínima de 2000ml, tubo de oxigênio, máscara oro nasal, hipoalérgico, tamanho da máscara 2 similar ou superior, para uso infantil abaixo de 40kg ou similar, volume sistólico 400ml ou similar, volumar do ressuscitador 600ml ou similar, garantia mínima de 3 meses.	MIKATOS / INFANTIL	Unidade	4	245,97	983,88
10	Aparelho de Pressão Arterial de Braço Digital – Especificações: Tipo de Leitura Digital, Inflagem, Bomba elétrica, Desinflagem Automática, Método de Medição Oscilométrico, Tamanho da Braçadeira 22 a 42cm similar ou superior, alta precisão nas medições, Pressão de 0 a 299 mm Hg – Pulso de 40 a 180 batimentos/min Conteúdo da Embalagem, alimentação a pilha, garantia mínima de 3 meses.	G–TECH / LA800	Unidade	10	131,99	1.319,90
11	Aparelho De Pressão adulto Esfignomanômetro + estetoscópio – Especificações: tipo analógico, Manguito com pera em PVC, Braçadeira em nylon ou algodão, com fecho de velcro, Acompanha estetoscópio, Braçadeira alcança de 18cm a 35cm de Circunferência similar ou superior, alta durabilidade, incluso estojo, garantia mínima de 3 meses.	PREMIUM / BR–20D	Unidade	15	115,34	1.730,10
12	Aparelho De Pressão adulto Obeso Esfignomanômetro – Especificações: tipo analógico, Manguito com pera em PVC, Braçadeira em nylon ou algodão, com fecho de velcro, Acompanha estetoscópio, Braçadeira alcança de Circunferência de 35 até 51 cm, similar ou superior, alta durabilidade, incluso estojo, garantia mínima de 3 meses.	PREMIUM / BR–20D	Unidade	2	135,87	271,74
13	Aparelho De Pressão infantil Esfignomanômetro – Especificações: tipo analógico, Manguito com pera em PVC, Braçadeira em nylon ou algodão, com fecho de velcro, Acompanha estetoscópio, Braçadeira alcança de circunferência máxima de braçadeira de 23 cm e mínima de 10 cm, similar ou superior, alta durabilidade, incluso estojo, garantia mínima de 3 meses.	PREMIUM / BR–20D	Unidade	2	122,70	245,40
14	Otoscópio Clínico – Especificações: equipado com luz de Led de alta performance e intensidade, cabeça de 3,5V, giro de 360 graus, lente de extensão de 3x similar ou superior, material resistente a água, interruptor integrado para acionamento liga/desliga, iluminação branca de alto brilho, boa nitidez, espéculos de diversos tamanhos, Cabo em aço inox com revestimento termoplástico reforçado, um material rígido e resistente a impactos; Amplo campo de visão com aumento de 3X; Lente giratória permite instrumentação com ampliação da imagem. Exceto lâmpadas, pilhas e espéculos, Transmissão da Luz: Fibra Óptica; Lâmpada: LED; Durabilidade do LED: 50.000 horas; Temperatura de cor do LED: 5.500k; Material da Cabeça: aço inoxidável e ABS; Material do Cabo: aço inox com revestimento termoplástico reforçado; Acabamento do Cabo: Termoplástico; Tensão: 2.5V; Alimentação: 2 pilhas AA; Botão Liga/Desliga: Possui; Clip de Bolso: Possui; Lente de aumento: 3X; Comprimento Total: 16,2cm; similar ou superior, garantia mínima de 1 ano.	MIKATOS / MARK II	Unidade	5	499,99	2.499,95
20	VARIGRIP EXERCITADOR DE MÃOS E DEDOS PARA FISIOTERAPIA –Especificações: para desenvolver e manter a destreza dos dedos e das mãos no fortalecimento de fisioterapia, grip ergonômico, tensão ajustável, personalizada para cada dedo individualmente, Almofadas de dedo moldadas, resistência de 5 a 20 kg ou similar.	ARKTUS / IP0023	Unidade	5	84,00	420,00
TOTAL						12.301,80

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 001642024 - 28/08/2024
VENCEDOR: CATFELLI DESIGN ECOMÉRCIO LTDA
CNPJ: 44.460.306/0001-04
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
8	Negatoscopio de parede – Especificações: 1 corpo, Alimentação Elétrica BIVOLT 110V/220V, Estrutura em chapa de Aço Inox, Área de visualização em acrílico branco, Iluminação em LED Branco, Interruptor Liga/Desliga, Fonte 12V 2A inclusa similar ou superior, Presilhas para a fixação do Raio–X, inclusa no produto, Dimensões: 45 cm (A) X 50 cm (L), Espessura: 4,5 cm, Dimensões área de visualização: 35 cm (A) X 46 cm (L) similar ou superior, garantia mínima de 3 meses.	MARCA PROPRIA	Unidade	4	356,67	1.426,68
17	Barra paralela Simples – Especificações: para Treino de Marcha com ou sem auxílio de órtese, Equilíbrio em Pé, Transferência de Peso, 2 metros de comprimento similar ou superior, Estrutura em tubo de aço pintado de alta qualidade ou aço inox, 1 par de corrimãos pintados após prévio tratamento antiferruginoso, 2 barras verticais de cada lado, 2 barras (corrimãos) horizontais com regulagem de altura e largura, Plataforma de madeira revestida em piso sintético antiderrapante, Dimensões: Dimensões da plataforma: 2,00x0,80m (CxL) Altura máxima do corrimão: 0,90m – Altura mínima corrimão: 0,52m Largura máxima do corrimão: 0,60m – Largura mínima do corrimão: 0,39m similar ou superior.	MARCA PROPRIA	Unidade	1	2.200,00	2.200,00
TOTAL						3.626,68

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00056/2024, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Municipal de Saúde de Antônio Martins, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00056/2024, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio de:

Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia.

Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras.

O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.

O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00056/2024 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA.

11.405.384/0001-49

Valor: R$ 14.290,00

- C E C IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

24.864.422/0001-73

Valor: R$ 12.301,80

- CATFELLI DESIGN E COMÉRCIO LTDA.

44.460.306/0001-04

Valor: R$ 3.626,68

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Martins.

 

Antônio Martins - RN, 28 de Agosto de 2024

 

EUDES MESQUITA DE OLIVEIRA –

Gestor do Fundo