ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00615 DE 21 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 84.300,00 (OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Conclusão das Obras de Construção de Ginásio Poliesportivo”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.015

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0029

Excelência na Gestão Administrativa do Desporto e Lazer

Ação

1149

Conclusão das Obras de Construção de Ginásio Poliesportivo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17040000

R$

84.300,00

Total do Crédito Especial (R$)

84.300,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.003

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal

Ação

2016

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

17040000

R$

17.300,00

Valor da Anulação (R$)

17.300,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.019

Gestão das Operações Especiais

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0000

Encargos Gerais do Município

Ação

0005

Gestão da Dívida Contratual com Outros Órgãos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

46

Amortização da Dívida

Modalidade de Aplicação

4690

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

469071

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte de Recurso

17040000

R$

67.000,00

Valor da Anulação (R$)

67.000,00

Total das Anulações (R$)

84.300,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00615 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 84.300,00 (OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 21 de junho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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