ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 004, DE, 19 DE MAIO DE 2026

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARCELONA/RN

1. APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Política de Educação Integral em Tempo Integral, tem como finalidade promover a formação humana e social dos estudantes em suas múltiplas dimensões, considerando-os como sujeitos integrais, inseridos em diferentes contextos sociais, culturais e territoriais.

A ampliação do tempo de permanência do estudante na escola configura-se como estratégia essencial para a melhoria da qualidade da educação pública, possibilitando o desenvolvimento de práticas pedagógicas mais significativas, a ampliação de oportunidades de aprendizagem e o fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade.

Nesse contexto, o município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral (Programa ETI), instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com a finalidade de fomentar a ampliação de matrículas na Educação Básica em Tempo Integral, mediante apoio técnico e financeiro aos Estados e Municípios.

A presente política está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino;

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da progressiva implementação do regime de escolas de tempo integral nas redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera dispositivos das Leis nº 11.273/2006, nº 13.415/2017 e nº 14.172/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que se refere às ponderações para a oferta do ensino em tempo integral no âmbito do FUNDEB;

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que prevê a progressiva ampliação da jornada escolar;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que assegura a proteção integral e o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o esporte como direito de todos e dever do Estado, reforçando sua importância na formação integral;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de julho de 2014), especialmente as Metas 1 e 6, que tratam da ampliação da educação em tempo integral;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação (Lei nº 321, de 23 de junho de 2015), em especial as Metas 1 e 6;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 004, de 24 de Abril de 2024, que define Diretrizes Gerais para a Implantação do Programa De Educação Integral Em Tempo Integral No Município De Barcelona/RN.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

O presente documento tem por objetivo estabelecer as diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barcelona/RN, orientando as unidades escolares quanto à organização e ao funcionamento das escolas, bem como às ações estruturantes para sua implementação.

Nesse sentido, reafirma-se o compromisso com a ressignificação das práticas pedagógicas, a reorganização dos tempos e espaços escolares e o fortalecimento da organização curricular, com vistas à promoção de uma educação integral, equitativa e de qualidade, especialmente no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais.

 

2. DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Escola que oferece Educação Integral em Tempo Integral deve ter um Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual deve: refletir as concepções da Proposta Pedagógica e disciplinar as normas e princípios de organização e funcionamento da escola. Esse processo deve observar as normas próprias e as orientações do Sistema Municipal de Ensino, de modo que:

Elabore ou adeque o Projeto Político-Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular, condizente com o tempo ampliado;

Apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

Fundamente a concepção de proposta curricular para a Educação Integral, o trabalho com os componentes curriculares definidos pela instituição de ensino deverá ser realizado de acordo com os documentos normativos vigentes, Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular do Rio Grande do Norte e as disposições legais das Diretrizes Curriculares Nacionais.

A organização do trabalho pedagógico deve envolver ações planejadas dos elementos que compõem o processo educativo: gestão, currículo, avaliação e planejamento da ação pedagógica, o que deve envolver toda a comunidade escolar: direção, equipe pedagógica, corpo docente, pais e/ou responsáveis, estudantes e demais profissionais da educação;

A execução desta política deve observar a adequação em relação à infraestrutura, capacitação de profissionais e adequação de currículo.

A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em conformidade com as orientações estabelecidas no Decreto Municipal nº 004, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação do Programa de Educação Integral em Tempo Integral no município de Barcelona/RN, fundamentando-se nas seguintes concepções:

Art. 1º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da educação integral em tempo integral na rede municipal de Barcelona/RN.

Art. 2º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a educação integral de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

§1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.

§2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.

Art. 3º - A Educação Integral em Tempo Integral, visa a formação para uma educação integral na Rede Municipal de Ensino têm como principais objetivos:

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;

III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;

IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público;

VIII - ofertar atividades educacionais à realidade de cada território e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.

 

3. OBJETIVOS

A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como principais objetivos:

Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;

Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de Educação Integral em Tempo Integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.

Promover a equidade;

Considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;

Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

Adequar as ofertas da parte diversificada das atividades educativas escolares de acordo com a realidade local, das comunidades nas quais as unidades escolares estão inseridas;

Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

Reduzir a reprovação, evasão, abandono, melhorando o fluxo escolar;

Garantir a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência;

Promover formação continuada para os gestores, professores e demais profissionais vinculados à Educação Integral em Tempo Integral;

Promover a articulação entre a escola, as famílias e a comunidade, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto de Ensino de Educação integral em Tempo Integral.

 

4. ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETÁRIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA

Secretário Municipal de Educação;

Coordenação Pedagógica Geral da Secretária Municipal de Educação;

Diretor Escolar;

Coordenador Pedagógico Escolar;

Representante do Conselho Municipal de Educação;

Representante do Conselho de Alimentação escolar;

Representante do Conselho do Transporte Escolar.

 

5. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

O atendimento aos estudantes dar-se-á em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades pedagógicas, alimentação, higienização etc. Dessa forma, a jornada de tempo integral acontecerá em turno único, sendo assim:

As escolas atendidas pela Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral funcionarão em turno único com uma jornada mínima de 07 (sete) horas diárias;

35 (trinta e cinco) ou 45 (quarenta e cinco) horas semanais, perfazendo um total anual de 1.600 (mil e seiscentas) ou 1.800 (mil e oitocentas) horas.

As atividades que serão desenvolvidas pela escola, aulas com duração de 45 minutos;

1 (uma) hora destinado para refeição, permanecendo o aluno na escola no horário, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e dois intervalos de 15 minutos.

O Atendimento Educacional Especializado Integral (AEE) ocorrerá, quando houver demanda de atendimento na unidade escolar, o trabalho pedagógico do AEE inclui a elaboração do Plano de Atendimento Individualizado, ferramenta de planejamento docente que subsidiará um Plano de Ação, construído colaborativamente com os professores das turmas e pela equipe pedagógica.

 

6. CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO

Considerando o percurso formativo a ser desenvolvido ao longo da Educação Básica, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelece princípios, fundamentos e orientações para a organização curricular, o desenvolvimento das práticas pedagógicas e a efetivação dos processos avaliativos nos Artigos:

Art. 15, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem, com vistas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, social, cultural, emocional e física, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

O § 1º do referido artigo dispõe que a coerência sistêmica pressupõe a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento humano, mediante a proposição de experiências de aprendizagem que articulem os diversos campos do conhecimento, linguagens e formas de expressão, com vistas ao desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.

O § 2º estabelece que a organização do trabalho pedagógico deverá observar a indissociabilidade entre as dimensões do cuidar e do educar, mediante a implementação de ações pedagógicas intencionais que contemplem práticas de acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta qualificada.

Art. 16, o currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como nas competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas macroáreas dos Temas Transversais Contemporâneos e nos referenciais curriculares dos respectivos sistemas de ensino.

Art. 17, os sistemas de ensino deverão instituir orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, observando as particularidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, assegurando os respectivos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

A Educação Integral em Tempo Integral caracteriza-se pela reorganização dos tempos, espaços e práticas educativas, mediante a ampliação da jornada escolar e a articulação entre os componentes curriculares da BNCC e a parte diversificada do currículo, em consonância com as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Tal organização curricular visa à superação da fragmentação disciplinar, promovendo a integração dos saberes e a contextualização dos processos de ensino e aprendizagem, de modo a assegurar aos estudantes o acesso contínuo, articulado e significativo às diferentes áreas do conhecimento, considerando suas trajetórias, vivências e contextos socioculturais.

A parte diversificada do currículo deverá contemplar, de forma articulada ao núcleo comum, atividades pedagógicas complementares, tais como: acompanhamento pedagógico, práticas culturais e artísticas, práticas esportivas, formação para o mundo do trabalho, desenvolvimento do projeto de vida, atividades de recreação e lazer e uso de tecnologias educacionais.

O currículo da Educação Integral deverá organizar-se de forma integrada ao longo da jornada escolar, assegurando a articulação entre os componentes curriculares obrigatórios e as atividades diversificadas, mediante práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas.

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

 

• Linguagens (Língua Portuguesa, Arte e Educação Física)

• Matemática

• Ciências da Natureza

• Ciências Humanas (História e Geografia)

• Ensino Religioso

 

Parte Diversificada:

 

• Acompanhamento Pedagógico – Linguagens

• Acompanhamento Pedagógico – Matemática

• Capoeira

• Teatro

• Recreação (Brinquedoteca e Jogos)

 

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS

Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

 

• Linguagens (Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa)

• Matemática

• Ciências da Natureza

• Ciências Humanas (História e Geografia)

• Ensino Religioso

 

Parte Diversificada:

 

• Acompanhamento Pedagógico – Matemática

• Educação Desportiva

• Festivais e Mostras Artísticas

• Pintura

• Projeto de Vida

• Música

• Tecnologias Educacionais

• O Mundo do Trabalho

 

A elaboração, implementação e revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ocorrer mediante processo participativo e democrático, assegurando o envolvimento dos diversos segmentos da comunidade escolar. As unidades escolares da rede municipal que ainda não realizaram a adequação de seus currículos e de seus Projetos Político-Pedagógicos à perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral deverão estabelecer tal adequação como ação prioritária em seus planejamentos institucionais.

A escola que oferta educação integral em tempo integral e/ou ampliação da jornada escolar deve contemplar, em seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), todos os elementos necessários à sua organização pedagógica e administrativa. Esse projeto deve estar em conformidade com as normas estabelecidas nos atos instrucionais expedidos pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC), bem como com as diretrizes do Decreto Municipal nº 004, de 24 de abril de 2024, que define as diretrizes gerais para a implantação do Programa de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Barcelona/RN, sob acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Educação.

A Educação em Tempo Integral deverá ser desenvolvida mediante a adoção de práticas pedagógicas intencionais e sistematizadas, orientadas para o protagonismo estudantil, a construção significativa do conhecimento e o desenvolvimento das competências gerais e específicas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Tais práticas devem fundamentar-se em abordagens metodológicas ativas, interdisciplinares e contextualizadas, que promovam a participação efetiva dos estudantes nos processos de ensino e aprendizagem, favorecendo a autonomia intelectual, o pensamento crítico, a criatividade e a resolução de problemas em diferentes contextos.

Nesse sentido, as ações pedagógicas deverão assegurar a articulação entre os diversos tempos, espaços e saberes, garantindo a integração entre os componentes curriculares e as atividades da parte diversificada, de modo a potencializar as múltiplas dimensões do desenvolvimento humano. Cabe às unidades escolares organizar situações de aprendizagem que considerem as especificidades dos estudantes, promovendo uma educação inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, em consonância com os princípios da Educação Integral em Tempo Integral.

O processo avaliativo deverá ser compreendido como instrumento permanente de acompanhamento, regulação e reorientação das práticas pedagógicas, com vistas à melhoria contínua das aprendizagens e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes. A avaliação da aprendizagem constitui componente indissociável do processo de ensino e aprendizagem e deverá observar o disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), assumindo caráter contínuo, cumulativo, diagnóstico e formativo, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Nessa perspectiva, a avaliação deve subsidiar a tomada de decisões pedagógicas, possibilitando intervenções oportunas, adequações metodológicas e a recomposição das aprendizagens, sempre orientada pelos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

A avaliação deverá incidir sobre o desempenho do estudante em múltiplas situações de aprendizagem, considerando objetivos previamente definidos, critérios claros e instrumentos diversificados, de modo a contemplar as especificidades individuais no contexto do coletivo escolar. Recomenda-se, ainda, a utilização de diferentes estratégias e registros avaliativos, tais como portfólios, projetos, observação sistemática e produções individuais e coletivas. Por fim, o processo avaliativo deverá observar integralmente os dispositivos legais vigentes, em especial a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e as orientações estabelecidas pela Portaria SEEC/RN nº 1.878/2016.

 

7. MATRIZ CURRICULAR

A matriz curricular poderá ser atualizada sempre que necessário, mediante avaliação pedagógica e em conformidade com as normativas dos órgãos educacionais competentes, assegurando o cumprimento de 200 dias letivos, com carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais.

A estrutura curricular apresentada contempla 45 (quarenta e cinco) horas semanais, totalizando 1.800 (mil e oitocentas) horas anuais.

ESTRUTURA CURRICULAR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS – EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

 

ÁREA DO CONHECIMENTO

COMPONENTES CURRICULARES

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

5º ANO

S

Anual

S

Anual

S

Anual

S

Anual

S

Anual

 

LINGUAGENS

Língua Portuguesa

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

Língua Inglesa

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Arte

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

Educação Física

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

MATEMÁTICA

Matemática

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

CIÊNCIAS DA NATUREZA

Ciências

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

CIÊNCIAS HUMANAS

História

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

Geografia

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

Ensino Religioso

Ensino Religioso

01

40

01

40

01

40

01

40

01

40

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORAS-AULA DA BASE NACIONAL COMUM

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

PARTE DIVERSIFICADA

 

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Acompanhamento Pedagógico - Linguagens

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Acompanhamento Pedagógico – Matemática

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Capoeira

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Teatro

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Recreação (Brinquedoteca e Jogos)

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORAS-AULA DA PARTE DIVERSIFICADA

20h

800h

20h

800h

20h

800h

20h

800h

20h

800h

TOTAL DE HORAS-AULA

45h

1800h

45h

1800h

45h

1800h

45h

1800h

45h

1800h

 

ESTRUTURA CURRICULAR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

 

ÁREA DO CONHECIMENTO

 

COMPONENTES CURRICULARES

 

ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

 

6º Ano

7º Ano

 

8º Ano

 

9º Ano

 

S

Anual

S

Anual

S

Anual

S

Anual

 

LINGUAGENS

Língua Portuguesa

04

160

04

160

04

160

04

160

Língua Inglesa

02

80

02

80

02

80

02

80

Arte

02

80

02

80

02

80

02

80

Educação Física

02

80

02

80

02

80

02

80

MATEMÁTICA

Matemática

04

160

04

160

04

160

04

160

CIÊNCIAS DA NATUREZA

Ciências

04

160

04

160

04

160

04

160

CIÊNCIAS HUMANAS

História

04

160

04

160

02

80

02

80

Geografia

02

80

02

80

04

160

04

160

Ensino Religioso

Ensino Religioso

01

40

01

40

01

40

01

40

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORAS-AULAS DA BASE NACIONAL COMUM

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

PARTE DIVERSIFICADA

 

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Acompanhamento Pedagógico -Matemática

04

160

04

160

-

-

-

-

Educação Desportiva

02

80

02

80

02

80

02

80

Festivais e Mostras Artísticas

02

80

02

80

02

80

02

80

Pintura

02

80

02

80

02

80

02

80

Projeto de Vida

04

160

04

160

04

160

04

160

Música

04

160

04

160

04

160

04

160

Tecnologias Educacionais

02

80

02

80

02

80

02

80

O Mundo do Trabalho

--

-

-

-

04

160

04

160

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORAS-AULA DA PARTE DIVERSIFICADA

20h

800h

20h

800h

20h

800h

20h

800h

TOTAL DE HORAS-AULA

45h

1800h

45h

1800h

45h

1800h

45h

1800h

 

8. INTERSETORIALIDADE

No desenvolvimento das atividades voltadas à efetivação da Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação deste município poderá promover a gestão de ações em colaboração com as famílias, a comunidade escolar, bem como por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, além da contratação de serviços, visando potencializar as ações educativas, sempre em consonância com a proposta pedagógica de cada unidade escolar.

Esses colaboradores poderão contribuir com tempo, recursos, conhecimentos, habilidades, trabalho, espaços e outras oportunidades, ampliando as vivências, saberes e conhecimentos dos estudantes.

A intersetorialidade consiste no diálogo entre diferentes setores, possibilitando a construção de um conjunto de ações integradas, capazes de responder com maior eficiência aos desafios da Educação Integral em Tempo Integral. Para que as escolas atendam a essa proposta, torna-se fundamental a ampliação dos espaços educativos para além dos limites físicos da escola.

Nessa dinâmica, cabe a cada instituição de ensino propor e organizar espaços e tempos que possibilitem as articulações necessárias, de modo a promover uma gestão escolar integrada e articulada com as demais políticas públicas do município.

 

9. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA

As escolas que ofertam Educação em Tempo Integral têm seguintes funções e suas respectivas atribuições:

● Diretor Escolar: cumpre uma carga horária de 40 horas, responsável pela gestão administrativa e financeira da instituição de ensino e pelo projeto escolar, coordena diversas áreas da escola, garantindo a integração dos resultados propostos.

● Coordenador Pedagógico de Área de Ensino/pedagogo (a): cumpre uma carga horária de 40 horas, responsável por apoiar os professores na articulação e coordenação, com foco na prática pedagógica de sua respectiva área e nas estratégias voltadas para a melhoria dos resultados de ensino aprendizagem.

Professor: cumpre uma carga horária de 30 horas nos componentes curriculares, ministra o ensino do (s) componente (s) curricular (es), cumprindo integralmente a carga horária, os dias letivos, os horários estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação institucional, à reflexão pedagógica e ao desenvolvimento profissional.

Professor da sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE: cumpre uma carga horária de 30 horas, responsável em elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade considerando as necessidades específicas do estudante.

Profissionais de apoio (merendeira, serviços gerais, secretário escolar, cuidadores e professores auxiliares): cumpre uma carga horária de 40 horas, responsável no desenvolvimento do suporte administrativo, alimentar e de higiene na escola, na organização dos espaços, transições dos tempos, momentos de entrada e saída, deslocamentos e auxílio junto aos profissionais do magistério em suporte pedagógico.

 

10. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

No Decreto Municipal nº 004, de 24 de abril de 2024, estabelece no Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, deverá monitorar, orientar, acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação.

A avaliação e o monitoramento do Ensino Integral em Tempo Integral constituem um processo contínuo, voltado à análise qualitativa e participativa, fundamentado na escuta e reflexão coletiva. Esse processo tem como finalidade a realização de diagnósticos das unidades escolares, contemplando a análise crítica dos resultados alcançados e dos processos de gestão escolar, oferecendo subsídios para o aprimoramento e a melhoria contínua da qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como para a efetivação do modelo pedagógico e de gestão adotado.

Sob a perspectiva da participação de toda a comunidade escolar, incluindo estudantes, familiares, professores e demais profissionais da educação, a avaliação poderá utilizar diferentes instrumentos, dentre os quais se destacam a Pesquisa de Avaliação (questionários) e as Reuniões Semestrais, organizadas de forma segmentada conforme as responsabilidades da gestão administrativa e pedagógica.

 

11. FONTES DE FINANCIAMENTO

As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 004, de 24 de abril de 2024, em seu Art. 08º. As despesas para execução deste, poderá ocorrer por conta do orçamento municipal, do governo federal ou mediante parcerias firmadas por meio de convênios e/ou acordos de cooperação técnica.

 

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este Documento apresentou orientações sobre a Política de Educação Integral em Tempo Integral explicitando as Diretrizes para nortear as escolas no processo de ampliação da oferta no município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte. Ressalta-se que essas orientações não pretendem esgotar a discussão, mas oferecer um ponto de partida para que cada escola possa, junto à comunidade escolar, construir seu Projeto Pedagógico, de forma que atenda às reais demandas. A partir do que foi apresentado, torna-se necessário firmar um compromisso coletivo que envolva a todas e todos no processo de consolidação e ampliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral. Para isso, é fundamental a criação de metas e estratégias que proporcionem o amplo e permanente debate sobre os caminhos que cada escola seguirá para a construção do seu Plano de Ação Escolar.

 

EMÍLIA CRISTINA DE AZEVEDO MAIA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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