ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2026 - ART. 74º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a inexigibilidade de licitação, correspondente ao processo citado, em favor:
MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA CNPJ: 14.813.501/0001-00
VALOR MENSAL R$ 2.300,00 (Dois Mil e trezentos Reais)
VALOR TOTAL 12 MESES: R$ 27.600,00 (Vinte e sete Mil e seiscentos Reais).
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de consultoria e assessoria de investimentos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel - IPSAM.
A despesa será através da dotação orçamentária:
-Unidade Orçamentária: 001 - Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte: 14100131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
São Miguel - RN, 29 de junho de 2026.
FRANCISCO FÁBIO PINHEIRO
Presidente do IPSAM
Portaria nº 173/2025
Publicado por:
Francisco Fábio Pinheiro
Código Identificador:4165B573