ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 595/2018

Lei Municipal Nº 595/2018

 

Regula a obrigatoriedade de Transporte Escolar Público Gratuito para Universitários e Estudantes de Cursos Profissionalizantes, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em Curso Superior (3º grau) e de Cursos Profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao Transporte Municipal Escolar Gratuito

 

Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.

 

Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

 

Art. 3º - Passa a ser obrigação de o município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de Dezembro de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:416A7525