ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 859/2021 - ALTERA A LEI NR. 758/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 859/2021.
Altera a Lei nr. 758/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do art. 17, da Lei n. 758/2018, passando a ter a seguinte nomenclatura:
III – Orgãos da Administração Direta Centralizada
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Procuradoria Geral;
Controladoria-Geral do Município;
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Esporte e Laser;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
Secretaria Municipal do Turismo;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O art. 19 e seu parágrafo único passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMARH, é órgão responsável pela formulação e execução da política municipal de agricultura e abastecimento, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - Promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
II - Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;
III - Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais;
IV - Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
V - Promover a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;
VI - Promover medidas de incentivo e apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;
VII - Elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da fruticultura;
VIII - Realizar a apreensão e recolhimento ao depósito público, dos animais soltos ou abandonados nas vias públicas;
IX - Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de acordo com a legislação específica que o instituiu;
X - Planejamento, o controle e avaliação da política de regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
XI - A articulação para instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos possui a seguinte Estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Subsecretário de Agricultura e Recursos Hídricos;
III – Coordenadoria de Fiscalização e Extensão Rural;
IV – Subcoordenadoria Veterinária.
Art. 3º - Fica criado o art. 19-A e seu parágrafo único, os quais terão as seguintes redações:
Art. 19-A – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMA, é órgão responsável pela formulação e execução da política municipal do Meio Ambiente, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;
II – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
III – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
IV – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
V – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
VI – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
VIII – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar
Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
IX – Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
X – Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado; XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;
XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;
XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;
XXIII – Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;
XXIV – Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
XXV – Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;
XXVI – Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XXVII – Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
XXVIII – Reprimir a pesca ilegal nos reservatórios da região;
XXIX – Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
XXX – Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;
XXXI – Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;
XXXII – Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;
XXXIII – Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal; XXXIV – Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
XXXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXXIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Executivo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte Estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
III – Subcoordenadoria Fiscalização Projetos.
Art. 4º - O art. 22 e seu parágrafo único passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 22 - .A Secretaria Municipal do Esporte e Laser, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMEL, é órgão responsável pela política governamental para o setor do Esporte, competindo-lhe:
I - Exercer as atividades concernentes aos desportos do Município;
II - Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de esportes;
III - À elaboração e execução do plano municipal de esporte e lazer;
IV - Promoções desportivas e recreativas. Planejar e executar as aquisições da Secretaria de esportes e lazer;
V - Efetuar o controle das despesas oriundas das atividades da Secretaria de esportes e lazer;
VI - Realizar o planejamento do orçamento anual da Secretaria.
VII - Organizar as escalas e os horários de trabalho dos servidores da Secretaria de esportes e lazer;
VIII - Planejar a manutenção preventiva dos espaços públicos sob sua responsabilidade;
IX - Coordenar o armazenamento e o transporte dos materiais e equipamentos da Secretaria.
X - Definir e implementar as políticas municipais de esporte e lazer do Município, no âmbito de sua competência;
XI - Promover a realização de atividades recreativas e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fora do horário de aula e nos períodos de férias, inclusive em conjunto com a Secretaria de educação;
XII - Realizar as diretrizes esportivas e de lazer fixadas, com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à população, inclusive com a promoção de competições municipais ou participação naquelas de âmbito regional, estadual ou nacional;
XIII - Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando - lhes dimensão educativa;
XIV - Estimular a participação da população em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
XV - Promover a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;
XVI - Promover a integração com os demais órgãos da administração, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;
XVII - Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
XVIII - Ajustar e desenvolver convênios com os órgãos federais, estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XIX - Desenvolver projetos de lazer nos bairros e distritos, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas de lazer;
XX - Articular-se com os organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo as atividades esportivas;
XXI - Elaborar programas municipais de esportes, visando desenvolver o esporte do Município;
XXII - Promover a expedição de certificados de conclusão de cursos desportivos;
XXIII - Informar os órgãos competentes da prefeitura sobre as necessidades dos espaços desportivos e qualquer deficiência ou irregularidade em suas instalações ou funcionamento, para as providências dos serviços e reparos; e
XXIV - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal do Esporte e Laser possui a seguinte Estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Subsecretário do Esporte e Laser;
III – Subcoordenadoria de Eventos;
IV – Subcoordenadoria do Esporte e Laser.
Art. 5º - Fica criado o art. 22-A e seu parágrafo único, os quais terão as seguintes redações:
Art. 22-A - A Secretaria Municipal do Turismo, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SETUR, é órgão responsável pela política governamental para o setor turístico e eventos em geral, competindo-lhe:
I - A formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;
II - O estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos turísticos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;
III - A organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;
IV - A elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo;
V - A disciplinalização e normatização do setor turístico; Apoiar técnica e administrativamente ao Conselho Municipal de Turismo de acordo com a legislação específica que os instituiu;
VI - A execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte Estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria de Turismo;
III – Subcoordenadoria Estratégia Turística;
Art. 6º - Fica aprovada a nova tabela de cargos em comissão da Estrutura Organizacional do Município de Pedro Avelino – Anexa.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão consignadas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 08 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:41729008