ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 832/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

GABINETE DO PREFEITO

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

LEI MUNICIPAL 832/22, de 23 de Novembro de 2022

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial No valor de R$ 297.620,10(Duzentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00807/21

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 297.620,10 (Duzentos e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$297.620,10(Duzentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 23 de Novembro de 2022

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere a Lei Municipal 832/22 de 23 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 301 0007 2.235

Manut. Emendas Impositivas

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

Anul.dotação

297.620,10

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

297.620,10

 

 

 

TOTAL GERAL

297.620,10

 

Umarizal, 23 de Novembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere a Lei Municipal 832/22 de 23 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 302 0008 2.126

Aquisição de Ambulância

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

148.810,05

1601000000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

148.810,05

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

297.620,10

 

 

 

TOTAL GERAL

297.620,10

 

Umarizal, 23 de Novembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:417A7D1E