ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 553

Secretaria de Finanças

Lei Orçamentária nº 553 Em, 11 de Dezembro de 2014

 

ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.274.249,00 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

33.309.869,00

80,70

Receita Tributária

2.713.821,00

6,58

Receitas de Contribuicoes

156.500,00

0,38

RECEITA PATRIMONIAL

108.680,00

0,26

RECEITA DE SERVIÇOS

8.000,00

0,02

TRANSFERENCIAS CORRENTES

30.271.883,00

73,34

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.985,00

0,12

Receitas de Capital

10.913.096,00

26,44

Alienação de Bens

12.446,00

0,03

Transferências de Capital

10.802.420,00

26,17

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.948.716,00

7,14

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.948.716,00

7,14

Total:

41.274.249,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.274.249,00

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

26.636.102,00

64,53

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.830.318,00

38,35

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

6.000,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.799.784,00

26,17

DESPESAS DE CAPITAL

14.353.149,00

34,78

INVESTIMENTOS

13.788.149,00

33,41

INVERSÕES FINANCEIRAS

250.000,00

0,61

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

315.000,00

0,76

Reserva de Contingência

284.998,00

0,69

Reserva de Contingência

284.998,00

0,69

Total:

41.274.249,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.274.249,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.279.133,00

3,10

02.001

GABINETE DO PREFEITO

833.000,00

2,02

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

126.000,00

0,31

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

636.000,00

1,54

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.482.500,00

6,01

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.084.000,00

2,63

02.006

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

8.518.125,00

20,64

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO

1.443.750,00

3,50

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

8.404.850,00

20,36

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.299.807,00

12,84

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.147.500,00

2,78

02.011

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

655.696,00

1,59

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRASPORTE E URBANISMO

4.984.050,00

12,08

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES.RURAL

2.129.340,00

5,16

02.014

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E D. URBANO

1.965.500,00

4,76

99.999

Reserva de Contigência

284.998,00

0,69

Total:

41.274.249,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

41.274.249,00

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 284.998,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
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