PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

A Prefeita constitucional de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do Município e, considerando a norma inscrita no art. 26 da lei Nacional das Licitações e Contratos com o poder Público, considerando, também, as Conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico que opinou pela legalidade da presente contratação, RATIFICA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2022, praticado por esta Municipalidade, com Fundamento no 25, II, c/c 13, I, todos da lei 8.666, alterada. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de avaliação e elaboração de diagnóstico do sistema público da secretaria de saúde do município de Goianinha/RN. Empresa: ODM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – LTDA EPP, CNPJ 10.673.611/0001-54, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).