ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0014.2129 |
MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.706.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
80.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.15.00 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA |
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20 |
AGRICULTURA |
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20.544 |
RECURSOS HÍDRICOS |
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20.544.0008 |
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.544.0008.1084 |
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ADUTORAS |
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2.700.3110 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
62.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
142.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0026 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026.1052 |
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO |
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1.542.0000 |
FUNDEB VAAT 30% |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
142.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
142.000,00 |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas, no que couber, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4198DF23