ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Dias - Rio Grande do Norte, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 8.211/2014.
Art. 2º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de João Dias, dar-se-á através da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá paridade na seguinte composição:
I – 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários;
II – 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico.
III – 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços.
Art. 4º - Na ausência de regimento específico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Dias, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes:
I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;
IV) 01 (um) representante da CAERN – Companhia de Àgua e Esgotos do Rio Grande do Norte com atuação em João Dias-RN;
V) 01 (um) representante de Associação de Moradores de Bairros;
VI) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;
VII) 01 (um) representante da Indústria e Comércio Local;
VIII) 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores.
§1º - Os representantes referidos no inciso I, II e III serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
§ 2º - Os representantes referidos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII em número máximo de 05 (cinco), serão indicados e designados respectivamente pelos segmentos em questão.
Art. 5º - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§3º - O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;
§4º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 7º - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal;
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua dotação orçamentária destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de dezembro de 2014.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:419ECC40