ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: Contratação de concessionária/estabelecimento autorizado para revisão e manutenção DA RETROESCAVADEIRA MODELO XC870BR-1 PLACA PA01046 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Coronel Ezequiel-RN, em favor de TOPCOM - COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA CONSTRUCAO LTDA, inscrito no CNPJ nº 15.024.021/0001-14, no valor global de R$ 4.305,28 (Quatro mil e trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Coronel Ezequiel/RN, 17 de Junho de 2026.


THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito de Coronel Ezequiel 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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